Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 29 de setembro de 2016 - 19:04

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ARE 701511 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Processo físico)

Origem:	SP - SÃO PAULO
Relator atual	MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)	MUNICÍPIO DE LEME
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME
RECDO.(A/S)	SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME
ADV.(A/S)	NILTON CORREIA (001291/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL
ADV.(A/S)	DAVID ODISIO HISSA (18026/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.	UNIÃO
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
23/06/2015	Devolução de mandado		(Em 19/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/06/2015
17/06/2015	Publicação, DJE		DJE nº 115, divulgado em 16/06/2015	Despacho
03/06/2015	Despacho		Em 03/06/2015: "[...] Assim, chamando o feito à ordem, torno sem efeito a decisão que determinava a remessa dos autos à Presidência, publicada no DJe de 6/10/2014. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento do RE 843.112, fruto da reautuação do recurso extraordinário com agravo."
28/10/2014	Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº		RE 843112
10/10/2014	Reautuado		RE/843112.
10/10/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/10/2014
09/10/2014	Devolução de mandado		(Em 08/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/10/2014
06/10/2014	Republicado, DJE		DJE nº 194, divulgado em 03/10/2014	Decisão monocrática
06/10/2014	Publicação, DJE		DJE nº 194, divulgado em 03/10/2014	Despacho
30/09/2014	Despacho		Em 30/09/2014: "[...] comunico à Presidência do Supremo Tribunal Federal a existência de aparente duplicidade de recursos com Repercussão Geral reconhecida acerca do mesmo tema. Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Presidente para os fins de avaliar a prevenção do Ministro Marco Aurélio em relação a este feito."
22/09/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/09/2014
22/09/2014	Devolução de mandado		(Em 19/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/09/2014
17/09/2014	Publicação, DJE		DJE nº 180, divulgado em 16/09/2014	Decisão monocrática
16/09/2014	Juntada a petição nº		5843/2014.5843/2014
11/09/2014	Provido	MIN. LUIZ FUX
09/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2014	Juntada a petição nº		41147/2014.41147/2014
08/09/2014	Petição		41147/2014 - 08/09/2014 - Parecer nº 18894-OBF-PGR, PGR, 08/09/2014 - Presta informações e requer vista dos autos.
08/09/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1265817/1265817
05/09/2014	Lançamento indevido		04/09/2014 - Provido Justificativa: 33
04/09/2014	Provido	MIN. LUIZ FUX	Em 04/09/2014: "[...] Ex positis , PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria."
18/02/2014	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 5843 Data: 18/02/2014 11:28:52.584 GMT-03:00
12/09/2013	Vista à PGR		Em, cumprimento ao despacho exaurado em 19/02/2013
06/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2013
20/08/2013	Devolução de mandado		(Em 19/08/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2013
14/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 158, divulgado em 13/08/2013	Despacho
08/08/2013	Despacho		Em 8/8/2013: "Em 8/8/2013 - referente a PET n. 31604/2013: "[...] Admito o ingresso da União no feito, na qualidade de amicus curiae."
19/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/07/2013	Juntada a petição nº		31599/2013.31599/2013
27/06/2013	Petição		Manifestação - Petição: 31599 Data: 27/06/2013 16:41:20.887 GMT-03:00
10/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2013	Republicado, DJE		DJE nº 87, divulgado em 09/05/2013	Despacho
07/05/2013	Publicação, DJE		DJE nº 84, divulgado em 06/05/2013	Despacho
29/04/2013	Despacho		Ex positis , admito o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99.
05/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2013	Juntada a petição nº		14025/2013.14025/2013
28/03/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 14025 Data: 28/03/2013 10:12:58.960 GMT-03:00
22/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2013	Publicação, DJE		DJE nº 55, divulgado em 21/03/2013	Despacho
18/03/2013	Despacho		Referente a PET n. 6119/2013: "[...] O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil SINDIFISCO NACIONAL requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 204/207] [...] Ex positis , admito o ingresso do SINDIFISCO NACIONAL no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."
25/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/02/2013	Juntada a petição nº		6119/2013.6119/2013
21/02/2013	Petição		Petição: 6119 Data: 21/02/2013 17:20:56.699 GMT-03:00
20/02/2013	Vista à PGR		Em 19/2/2013.
08/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/02/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/02/2013 ATA Nº 4/2013 - DJE nº 27, divulgado em 07/02/2013	Inteiro teor do acórdão
07/12/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
16/11/2012	Iniciada análise de repercussão geral
23/07/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/07/2012	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
19/07/2012	Autuado
18/07/2012	Protocolado

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