link para página principal link para página principal
Brasília, 8 de dezembro de 2016 - 05:52
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ARE 701511 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Processo físico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE LEME 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME 
RECDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME 
ADV.(A/S) NILTON CORREIA (001291/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL 
ADV.(A/S) DAVID ODISIO HISSA (18026/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/06/2015  Devolução de mandado    (Em 19/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/06/2015   
 
17/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 115, divulgado em 16/06/2015  Despacho
 
 
03/06/2015  Despacho    Em 03/06/2015: "[...] Assim, chamando o feito à ordem, torno sem efeito a decisão que determinava a remessa dos autos à Presidência, publicada no DJe de 6/10/2014. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento do RE 843.112, fruto da reautuação do recurso extraordinário com agravo."   
 
28/10/2014  Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº    RE 843112   
 
10/10/2014  Reautuado     RE/843112.   
 
10/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/10/2014    
 
09/10/2014  Devolução de mandado    (Em 08/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/10/2014   
 
06/10/2014  Republicado, DJE    DJE nº 194, divulgado em 03/10/2014  Decisão monocrática
 
 
06/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 194, divulgado em 03/10/2014  Despacho
 
 
30/09/2014  Despacho    Em 30/09/2014: "[...] comunico à Presidência do Supremo Tribunal Federal a existência de aparente duplicidade de recursos com Repercussão Geral reconhecida acerca do mesmo tema. Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Presidente para os fins de avaliar a prevenção do Ministro Marco Aurélio em relação a este feito."    
 
22/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/09/2014   
 
22/09/2014  Devolução de mandado    (Em 19/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/09/2014   
 
17/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 16/09/2014  Decisão monocrática
 
 
16/09/2014  Juntada a petição nº     5843/2014.5843/2014   
 
11/09/2014  Provido  MIN. LUIZ FUX     
 
09/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2014  Juntada a petição nº     41147/2014.41147/2014   
 
08/09/2014  Petição    41147/2014 - 08/09/2014 - Parecer nº 18894-OBF-PGR, PGR, 08/09/2014 - Presta informações e requer vista dos autos.   
 
08/09/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1265817/1265817   
 
05/09/2014  Lançamento indevido    04/09/2014 - Provido Justificativa: 33   
 
04/09/2014  Provido  MIN. LUIZ FUX  Em 04/09/2014: "[...] Ex positis , PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria."   
 
18/02/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 5843 Data: 18/02/2014 11:28:52.584 GMT-03:00   
 
12/09/2013  Vista à PGR    Em, cumprimento ao despacho exaurado em 19/02/2013   
 
06/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2013   
 
20/08/2013  Devolução de mandado    (Em 19/08/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2013   
 
14/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 158, divulgado em 13/08/2013  Despacho
 
 
08/08/2013  Despacho    Em 8/8/2013: "Em 8/8/2013 - referente a PET n. 31604/2013: "[...] Admito o ingresso da União no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
19/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2013  Juntada a petição nº     31599/2013.31599/2013   
 
27/06/2013  Petição    Manifestação - Petição: 31599 Data: 27/06/2013 16:41:20.887 GMT-03:00   
 
10/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2013  Republicado, DJE    DJE nº 87, divulgado em 09/05/2013  Despacho
 
 
07/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 06/05/2013  Despacho
 
 
29/04/2013  Despacho    Ex positis , admito o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99.    
 
05/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2013  Juntada a petição nº     14025/2013.14025/2013   
 
28/03/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 14025 Data: 28/03/2013 10:12:58.960 GMT-03:00   
 
22/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 21/03/2013  Despacho
 
 
18/03/2013  Despacho    Referente a PET n. 6119/2013: "[...] O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil SINDIFISCO NACIONAL requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 204/207] [...] Ex positis , admito o ingresso do SINDIFISCO NACIONAL no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."    
 
25/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2013  Juntada a petição nº     6119/2013.6119/2013   
 
21/02/2013  Petição    Petição: 6119 Data: 21/02/2013 17:20:56.699 GMT-03:00   
 
20/02/2013  Vista à PGR    Em 19/2/2013.   
 
08/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/02/2013 ATA Nº 4/2013 - DJE nº 27, divulgado em 07/02/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
07/12/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
16/11/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/07/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
19/07/2012  Autuado       
 
18/07/2012  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.