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Brasília, 23 de agosto de 2016 - 23:35
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MI 712 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Processo físico)

Origem: PA - PARÁ
Relator atual MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SINJEP 
ADV.(A/S) EDUARDO SUZUKI SIZO 
IMPDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes   
 
14/08/2013  Decorrido o prazo    em 12 de agosto de 2013, sem que o embargado apresentasse manifestação, em atenção ao despacho de 1/8/2013.   
 
13/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJE de 07/08/2013.   
 
09/08/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/08/2013.   
 
07/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 06/08/2013  Despacho
 
 
05/08/2013  Despacho    Em 1/08/2013: "Preliminarmente, manifeste-se o embargado sobre os embargos de declaração de fls. 434-436. Publique-se."    
 
05/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2012  Juntada a petição nº     28570/2012.28570/2012   
 
04/06/2012  Recebimento dos autos       
 
01/06/2012  Petição    28570/2012 - 01/06/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - INFORMA QUE TEM INTERESSE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS.   
 
28/05/2012  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 1745 / 2012 -    
 
25/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. despacho publicado no DJE de 13/4/2012.   
 
24/05/2012  Devolução de mandado       
 
22/05/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ   
 
21/05/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ   
 
21/05/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 9/4/2012.    
 
13/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 12/04/2012   
Despacho
 
11/04/2012  Despacho    em 9/4/2012: "Preliminarmente, tendo em vista transcurso de tempo, bem como o contido no Parecer do Ministério Público Federal de fls. 442-446, diga o embargante se ainda possui interesse no julgamento dos presentes embargos de declaração. Publique-se. "   
 
11/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.   
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
03/08/2010  Recebimento dos autos    Com parecer pelo não provimento dos embargos declaratórios.   
 
01/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 28/11/2008. DESPACHO 25/11/08.   
Despacho
 
26/11/2008  Vista à PGR    COM 2 VOLUMES   
 
25/11/2008  Despacho    EM 25/11/2008: DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO.   
 
11/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
07/11/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 156014/2008   
 
05/11/2008  Petição    156014/2008, de 05/11/2008 - CONGRESSO NACIONAL - EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO.   
 
31/10/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/10/2008 - ATA Nº 35/2008 - DJE nº 206, divulgado em 30/10/2008   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
05/12/2007  Decorrido o prazo    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 23/11/2007, NÃO FOI INTERPOSTO, ATÉ 30/11/2007, RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE.   
 
23/11/2007  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2007 - ATA Nº 51/2007 -    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
13/11/2007  Juntada    DA MSG Nº 4280/2007, AO SENADOR PRESIDENTE CN.   
 
12/11/2007  Comunicada decisão, Ofício nº    MENSAGEM Nº 79, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
06/11/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 49, de 25/10/2007 -    
 
26/10/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25/10/2007.   
 
25/10/2007  JULGAMENTO DO PLENO - DEFERIDO  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, conheceu do mandado de injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que limitavam a decisão à categoria representada pelo sindicato e estabeleciam condições específicas para o exercício das paralisações. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votou o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que proferiu voto anteriormente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 25.10.2007.   
Decisão de Julgamento
 
22/10/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 47, de 15/10/2007 -    
 
19/10/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    19/10/2007 16:20:07 -    
 
18/10/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 65864/2007.   
 
18/10/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 16/10/2007, REFERENTE À PETIÇÃO Nº 65864/2007: JUNTE-SE.   
 
15/10/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/10/2007.   
 
15/10/2007  JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, nos termos do encaminhamento do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de não admitir a desistência formulada. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.10.2007.    
Decisão de Julgamento
 
09/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/10/2007  DECISÃO DA PRESIDÊNCIA    "ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EMINENTE RELATOR, MINISTRO EROS GRAU, PARA QUE S. EXA. POSSA APRECIAR AS RAZÕES EXPOSTAS NO DESPACHO DE FL. 152."   
 
05/10/2007  CONCLUSOS À PRESIDÊNCIA       
 
05/10/2007  DESPACHO ORDINATORIO    [...], DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA, PARA QUE DELIBERE SOBRE A EVENTUAL NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.   
 
08/05/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 65864/2007: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SINJEP - REQUER DESISTÊNCIA DO FEITO. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS].   
 
27/04/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
24/04/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 12, de 12/04/2007 -    
 
13/04/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 12/4/2007.   
 
12/04/2007  VISTA AO MINISTRO    JOAQUIM BARBOSA. DECISÃO: APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS EROS GRAU (RELATOR), GILMAR MENDES, CELSO DE MELLO, SEPÚLVEDA PERTENCE, CARLOS BRITTO, CÁRMEN LÚCIA E CEZAR PELUSO, QUE CONHECIAM E JULGAVAM PROCEDENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, JULGANDO-A PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS RELATOR, QUE A SUSCITARA, CEZAR PELUSO, CELSO DE MELLO E GILMAR MENDES. AUSENTES, OCASIONALMENTE, NESTE PONTO, O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, E, NA SEGUNDA PARTE DA SESSÃO, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE). PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VICE-PRESIDENTE). PLENÁRIO, 12.04.2007.    
 
11/04/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    11/04/2007 18:54:39 -    
 
16/06/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 16, de 07/06/2006 -    
 
14/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
08/06/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 7/6/2006.   
 
07/06/2006  VISTA AO MINISTRO    Ricardo Lewandowski. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que conhecia do mandado de injunção e dava solução à omissão legislativa, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 07.06.2006.   
 
18/02/2005  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 4/2005 -    
 
15/02/2005  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 15/02/2005 13:01:02   
 
16/12/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/12/2004  JUNTADA    DA PET N.º 134983/2004: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N.º 4170/R.   
 
29/11/2004  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 4170/R AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. JUNTADA CÓPIA EM 29/11/2004.   
 
26/11/2004  VIDE       
 
26/11/2004  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 22/11/2004.   
 
22/11/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES DO PLENÁRIO.   
 
22/11/2004  DESPACHO ORDINATORIO    OFICIE-SE AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CORTE O INTEIRO TEOR DOS PROJETOS DE LEI MENCIONADOS NAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS ÀS FLS. 66/71, OS QUAIS SE REFEREM À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). PUBLIQUE-SE.   
 
15/10/2004  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 01 VOLUME.   
 
15/10/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELO CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A MORA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   
 
05/10/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
05/10/2004  JUNTADA    DA PET. Nº 104827/2004. MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO DO SENADO FEDERAL. PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2979/R.   
 
24/09/2004  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 17/09/2004   
 
22/09/2004  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 2979/R - JUNTADA CÓPIA EM 22/09/2004.   
 
20/09/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES DO PLENÁRIO   
 
20/09/2004  DECISÃO DO RELATOR    EM 17/09/04: " ... DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. APÓS, ABRA-SE VISTA À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE."   
 
15/09/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/09/2004  DISTRIBUIDO    MIN. EROS GRAU   
 
 
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