Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 15:53

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AI 712743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Origem:	SP - SÃO PAULO
Relator:	MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S)	MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)	FRANCISCO DE ASSIS CORREIA
AGDO.(A/S)	CASA DO AZULEJO
ADV.(A/S)	VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
01/07/2009	Reautuado		RE/601234.
08/05/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/05/2009 ATA Nº 9/2009 - DJE nº 84, divulgado em 07/05/2009
17/04/2009	Expedido telex/fax nº		1997 em 14/04/2009, ao TJ/MA
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 2006.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 2005.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 2004.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 2003.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 2002.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 2001.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 2000.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1999.
16/04/2009	Expedido telex/fax nº		1995 em 14/04/2009, ao TJ/MS
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1998.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1996.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1994.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1993.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1992.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1991.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1990.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1989.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1988.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1987.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1986.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1985.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1984.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1983.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1982.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1981.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1980.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1979.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1978.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1977.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1976.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1975.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1974.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1973.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1972.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1971.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1970.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1969.
16/04/2009	Juntada		da MSG nº 1968.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 602/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 601/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 600/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 599/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 598/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 597/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 596/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 595/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 594/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 593/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 592/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 591/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 590/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 589/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 588/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 587/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 586/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 585/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 584/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 583/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 582/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 581/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 580/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 579/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 578/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 577/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 576/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 575/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 574/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 573/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 572/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 571/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 570/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 569/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 568/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 567/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 566/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 565/P.
15/04/2009	Juntada		da cópia do ofício nº 564/P.
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1963 em 14/04/2009, ao TRF/4ª Região
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1969 em 14/04/2009, ao TRF/1ª Região
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		2006 em 14/04/2009, ao TJ/AC
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1974 em 14/04/2009, ao TRF/4ª Região
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1981 em 14/04/2009, ao TJ/SE
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1979 em 14/04/2009, ao TJ/TO
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1989 em 14/04/2009, ao TJ/PI
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1884 em 14/04/2009, ao TJ/RR
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1991 em 14/04/2009, ao TJ/PR
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1986 em 14/04/2009, ao TJ/RS
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1994 em 14/04/2009, ao TJ/MG
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		2005 em 14/04/2009, ao TJ/AL
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		2004 em 14/04/2009, ao TJ/AP
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1976 em 14/04/2009, ao TRF/5ª Região
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		2002 em 14/04/2009, ao TJ/BA
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1990 em 14/04/2009, ao TJ/PE
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		2015 em 14/04/2009, ao TJ/RJ
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1999 em 14/04/2009, ao TJ/ES
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1968 em 14/04/2009, ao TRF/5ª Região
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		2016 em 14/04/2009, ao STJ
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1993 em 14/04/2009, ao TJ/PA
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1992 em 14/04/2009, ao TJ/PB
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		2003 em 14/04/2009, ao TJ/AM
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1885 em 14/04/2009, ao TJ/RO
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1983 em 14/04/2009, ao TJ/SC
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		2001 em 14/04/2009, ao TJ/CE
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1996 em 14/04/2009, ao TJ/MT
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1998 em 14/04/2009, ao TJ/GO
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1987 em 14/04/2009, ao TJ/RN
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		2000 em 15/04/2009, ao TJDFT.
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1970 em 15/04/2009, TRF/2ª Região
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1978 em 14/04/2009, ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais/DF
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1972 em 14/04/2009,à Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais Federais do TRF da 3ª Região
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1971 em 14/04/2009,à Juíza Presidente do TRF da 4ª Região
15/04/2009	Expedido telex/fax nº		1975 em 15/4/2009, ao TRF 2ª Região
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		602/P, ao TJ/PE.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		601/P, ao TJ/PR.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		600/P, ao TJ/PB.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		599/P, ao TJ/PA.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		598/P, ao TJ/MG.
14/04/2009	Expedido telex/fax nº		1988, em 14/04/2009, ao Presidente do TJ do RJ
14/04/2009	Expedido telex/fax nº		1982, em 14/04/2009, ao Presidente do TJ de SP
14/04/2009	Expedido telex/fax nº		1980, em 14/04/2009, ao Presidente do STJ
14/04/2009	Expedido telex/fax nº		1977, em 14/04/2009, ao Presidente do TRF da 1ª Região
14/04/2009	Expedido telex/fax nº		1973, em 14/04/2009, à Juíza Presidente do TRF da 3ª Região
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		597/P, ao TJ/MS.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		596/P, ao TJ/MT.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		595/P, ao TJ/MA.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		594/P, ao TJ/GO.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		593/P, ao TJ/ES.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		592/P, ao TJ/AC.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		591/P, ao TJ/AL.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		590/P, ao TJ/AP.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		589/P, ao TJ/AM.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		588/P, ao TJ/BA.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		587/P, ao TJ/CE.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		586/P, ao TRF/5ª Região.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		585/P, ao TRF/4ª Região.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		584/P, ao TRF/2ª Região.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		583/P, ao TRF/3ª Região.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		582/P, ao TRF/3ª Região.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		581/P, ao TRF/2ª Região.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		580/P, ao TRF/4ª Região.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		579/P, ao TRF/5ª Região.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		578/P, ao TJ/TO.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		577/P, ao TJ/SE.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		576/P, ao TJ/SP.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		575/P, ao TJ/SC.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		574/P, ao TJ/RR.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		573/P, ao TJ/RO.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		572/P, ao TJ/RS.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		571/P, ao TJ/RN.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		570/P, ao TJ/RJ.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		569/P, ao TJ/PI.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		568/P, ao TJDFT.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		567/P, ao TRF/1ª Região.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		566/P, ao TRF/1ª Região.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		565/P, à Turma Nacional da Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em Brasília/DF.
14/04/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		564/P, ao STJ.
23/03/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 7, de 12/03/2009 - DJE nº 54, divulgado em 20/03/2009
13/03/2009	Provido	TRIBUNAL PLENO	na sessão plenária de 12.3.2009 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e converteu-o em recurso extraordinário. Em seguida, também por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da matéria e ratificar o entendimento firmado sobre o tema, a fim de que sejam adotadas as disposições do artigo 543-B do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto da relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.03.2009.
13/03/2009	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 12.3.2009
12/03/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	(APRECIADO O MÉRITO - VER ANDAMENTO DO DIA 13.3.2009 - PROVIDO)	Íntegra da Decisão
10/10/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 39/2008 - DJE nº 192, divulgado em 09/10/2008
03/10/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 03/10/2008 17:26:09
30/09/2008	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 30/09/2008 19:34:41
30/04/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2008	Distribuído		MIN. ELLEN GRACIE
29/04/2008	Autuado
25/04/2008	Protocolado

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