Brasília, 29 de junho de 2017 - 09:37
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ARE 721001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(Processo físico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | RJ - RIO DE JANEIRO |
| Relator atual | MIN. GILMAR MENDES |
| RECTE.(S) | ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| RECDO.(A/S) | ECIO TADEU DE OLIVEIRA |
| ADV.(A/S) | LEANDRO SILVEIRA NUNES (156919/RJ) |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 33136 Data: 13/06/2017 às 20:18:50 |
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| 12/06/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 32776 Data: 12/06/2017 às 21:39:17 |
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| 12/06/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 32743 Data: 12/06/2017 às 19:17:50 |
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| 24/05/2017 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017. |
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| 23/05/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | data de julgamento: 14/06/2017 |
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| 25/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/04/2017 | Juntada a petição nº | 19722/2017.19722/2017 |
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| 25/04/2017 | Juntada a petição nº | 19709/2017.19709/2017 |
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| 24/04/2017 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 19722 Data: 24/04/2017 às 18:30:17 |
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| 24/04/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 19709 Data: 24/04/2017 às 18:25:43 |
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| 07/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/11/2016 | Juntada a petição nº | 61853/2016.61853/2016 |
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| 01/11/2016 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 61853 Data: 01/11/2016 às 11:17:25 |
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| 19/02/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 3/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016 |
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| 17/02/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 17/02/2016 15:41:28 |
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| 18/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2015 | Juntada a petição nº | 27938/2015.27938/2015 |
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| 03/06/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 03/06/2015 | Petição | Sustentação oral - Petição: 27938 Data: 03/06/2015 15:13:11.821 GMT-03:00 |
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| 01/06/2015 | Republicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/06/2015. DJE nº 102, divulgado em 29/05/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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| 28/05/2015 | Certidão | "Certifico e dou fé que, nesta data, desentranhei dos autos o Inteiro Teor do Acórdão de folhas 308 a 320, bem como retirei do portal do Supremo Tribunal Federal o acesso ao seu conteúdo, conforme despacho de folha 323. Brasília, 28 de maio de 2015." |
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| 25/05/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015 | Despacho |
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| 20/05/2015 | Despacho | de 20.5.2015: Tendo em vista o evidente erro material do acórdão de fls. 308/315, determino seu desentranhamento, a retirada do inteiro teor do portal do STF e a respectiva REPUBLICAÇÃO, com as correções. Publique-se. |
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| 02/12/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/12/2014 | Lançamento indevido | 01/12/2014 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido |
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| 01/12/2014 | Transitado(a) em julgado |
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| 06/11/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2014 - ATA Nº 165/2014. DJE nº 218, divulgado em 05/11/2014 |
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| 12/09/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014 |
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| 29/08/2014 | Juntada | Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014. |
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| 28/08/2014 | Embargos recebidos | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos para o prosseguimento do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. |
Decisão de Julgamento |
| 31/07/2014 | Notificação | retirado do Calendário de Julgamentos do Plenário do dia 1º.8.2014. |
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| 12/11/2013 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 12/11/2013 18:27:00 - ARE-RG-ED |
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| 09/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/04/2013 | Juntada a petição nº | 15296/2013.15296/2013 |
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| 09/04/2013 | Juntada a petição nº | 15238/2013.15238/2013 |
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| 09/04/2013 | Certidão | Petição nº 15238/2013 - Certifico que a petição eletrônica protocolada sob o número em epígrafe foi recebida através do sistema e-STF, e os arquivos encaminhados foram assinados eletronicamente por MARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS. Brasília, 5 de abril de 2013. ROGÉRIO FACCHINI GIMENEZ - MATRÍCULA 2512 |
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| 05/04/2013 | Petição | Contrarrazões - Petição: 15296 Data: 05/04/2013 18:17:27.147 GMT-03:00 |
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| 05/04/2013 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 15238 Data: 05/04/2013 16:20:37.415 GMT-03:00 |
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| 04/04/2013 | Lançamento indevido | 07/03/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC |
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| 25/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/03/2013 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 12161/2013 |
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| 18/03/2013 | Petição | 12161/2013 - 18/03/2013 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMB.DECL. |
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| 18/03/2013 | Recebimento dos autos |
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| 07/03/2013 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. GILMAR MENDES | ARE/721001.paradigma da sistemática da repercussão geral. Publique-se. |
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| 07/03/2013 | Autos emprestados | DANIELA ALLAM GIACOMET (PROCURADORA RJ) (Advogado) - Guia 2773/2013 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 07/03/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2013 ATA Nº 10/2013 - DJE nº 44, divulgado em 06/03/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 01/03/2013 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. |
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| 08/02/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 21/01/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/01/2013 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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| 10/01/2013 | Recebimento externo dos autos | Da 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO com 1 volume. |
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| 16/11/2012 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia 20794 - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO |
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| 08/11/2012 | Remessa | Em cumprimento à orientação firmada pelo Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal no ARE 681.920 (doc. anexo), encaminho os autos ao Tribunal a quo, pois autuado em desconformidade com o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 11.419/2006 c/c arts. 166 a 168 do CPC. |
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| 08/11/2012 | Autuado |
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| 31/10/2012 | Protocolado |
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Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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