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Brasília, 30 de março de 2017 - 01:45
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RE 738481 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: SE - SERGIPE
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S) MURILO FRACARI ROBERTO (0022934/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB 
ADV.(A/S) CÁSSIA SOBRAL DE MELO TELES (1029/SE) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) NASSAL - NASCIMENTO E DALES CONTRUÇÕES LTDA 
ADV.(A/S) JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA (16636/BA) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO 
ADV.(A/S) GUILHERME VILELA DE PAULA (562A/SE) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2016  Recebimento dos autos    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1480889/1480889   
 
24/02/2016  Autos emprestados    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1211/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
09/12/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/12/2015 ATA Nº 60/2015 - DJE nº 247, divulgado em 07/12/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
11/09/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
21/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/07/2015  Juntada a petição nº     35327/2015.35327/2015   
 
17/07/2015  Petição    35327/2015 - 17/07/2015 - Parecer nº 19422-OBF-PGR, Ministério Público Federal - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.   
 
17/07/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1386089/1386089   
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
29/08/2014  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 28/08/2014.   
 
29/08/2014  Despacho    Manifeste-se o PGR. (em 28/8/2014)   
 
27/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2014  Juntada a petição nº     29735/2014.29735/2014   
 
25/06/2014  Petição    29735/2014 - 25/06/2014 - Caixa Econômica Federal - Caixa - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
25/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2013  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
21/03/2013  Autuado       
 
13/03/2013  Protocolado       
 
 
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