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Brasília, 25 de julho de 2017 - 23:32
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ARE 743480 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Processo físico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
RECDO.(A/S) SALVADOR GOMES DUTRA 
ADV.(A/S) ARNOIDE MOREIRA FÉLIX (43678/MG) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CÂMARA MUNICIPAL DE NAQUE 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/12/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    43910/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
18/12/2013  Transitado(a) em julgado    em 16/12/2013.   
 
04/12/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373637794BR    
 
21/11/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373637794BR    
 
20/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2013 ATA Nº 56/2013 - DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
11/10/2013  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
20/09/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2013  Juntada a petição nº     45346/2013.45346/2013   
 
12/09/2013  Petição    45346/2013 - 12/09/2013 - PARECER Nº 17370/2013-WM, MPF, 11/9/2013 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.   
 
12/09/2013  Recebimento externo dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1146124/2013   
 
10/09/2013  Vista à PGR       
 
29/08/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373588475BR   
 
16/08/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373588475BR   
 
15/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 159, divulgado em 14/08/2013  Decisão monocrática
 
 
09/08/2013  Agravo provido e RE pendente de julgamento  MIN. GILMAR MENDES  autos à PGR. Publique-se.   
 
22/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2013  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   
 
15/04/2013  Autuado       
 
11/04/2013  Protocolado       
 
 
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