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Brasília, 26 de abril de 2017 - 01:09
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MI 758 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) CARLOS HUMBERTO MARQUES 
ADV.(A/S) LUCAS LEITE MARQUES 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/10/2010  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 10553 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
21/10/2010  Remessa    à Seção de Baixa e Expedição   
 
07/10/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho/à decisão publicado(o) no DJ de 24/9/2010.   
 
01/10/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 24/9/2010.   
 
24/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 179, divulgado em 23/09/2010   
Despacho
 
21/09/2010  Despacho    do Exmo. Sr. Ministro Presidente, em 15/9/2010: Diante da certidão de trânsito em julgado de fl. 281, bem como do teor da petição de fl. 284, que comunica o exercício do direito à aposentadoria especial do impetrante, nada resta por decidir. Publique-se. Int. Após, ao arquivo.   
 
14/09/2010  Conclusos à Presidência    com 2 volumes.   
 
14/09/2010  Juntada a petição nº     49537/2010.49537/2010   
 
08/09/2010  Petição    49537/2010 - 08/09/2010 - CARLOS HUMBERTO MARQUES - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
06/09/2010  Conclusos à Presidência    com 2 volumes   
 
06/09/2010  Transitado(a) em julgado    em 26/5/2010.   
 
30/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2010  Certidão    "Certifico que deixei de cumprir o r. despacho de folha 266, quanto a reiteração da solicitação de informações ao Diretor de Recursos Humanos da Fundação Oswaldo Cruz, em decorrência do recebimento das informações prestadas pelo PG nº 46202/2010."   
 
30/08/2010  Juntada a petição nº     46202/2010.46202/2010   
 
23/08/2010  Petição    46202/2010 - 23/08/2010 - Ofício nº 330/2010 - dir-direh, Fundação Oswaldo Cruz, 13/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6371/r.   
 
20/08/2010  Despacho    Em 17 de agosto de 2010 :" Reitere a solicitação de informações ao Diretor de Recursos Humanos da Fundação Oswaldo Cruz sobre o cumprimento do acórdão, sublinhando o silêncio até aqui notado."   
 
13/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2010  Decorrido o prazo    Em 12/08/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício de n° 6371.   
 
14/07/2010  Juntada de AR    de nº 621951263RL, referente ao ofício 6371/R.   
 
28/06/2010  Expedido Ofício nº    6371/R, à Fundação Oswaldo Cruz, solicitando informações. RL621951263BR   
 
22/06/2010  Juntada a petição nº     33301/2010.33301/2010   
 
22/06/2010  Despacho    Em 21/06/2010: " Juntem. Oficiem visando informações."   
 
16/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/4/2010.   
 
16/06/2010  Juntada a petição nº     21275/2010.21275/2010   
 
16/06/2010  Expedido(a)    MENSAGEM nº 29, ao Presidente da República, comunicando decisão.   
 
15/06/2010  Expedido telex/fax nº    3081 em 15/06/2010, ao Presidente da República   
 
10/06/2010  Petição    33301/2010 - 10/06/2010 - CARLOS HUMBERTO MARQUES - REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.   
 
20/05/2010  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União.   
 
17/05/2010  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 56 / 2010 -    
 
14/05/2010  Juntada do mandado cumprido    da Advocacia-Geral da União, referente ao acórdão publicado em 14/5/2010.   
 
14/05/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2010 - ATA Nº 14/2010. DJE nº 86, divulgado em 13/05/2010   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
30/04/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 28/4/2010.   
 
28/04/2010  Publicação, DJE    Despacho de 28/04/2010 - DJE nº 74, divulgado em 27/04/2010   
Despacho
 
22/04/2010  Despacho    Petição/STF nº 21.275/2010: em 19 de abril de 2010. "[...] 2. Juntem. 3. Publiquem."   
 
22/04/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 08/04/2010. DJE nº 70, divulgado em 20/04/2010   
 
13/04/2010  Petição    21275/2010 - 13/04/2010 - CARLOS HUMBERTO MARQUES - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
09/04/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 8/4/2010.   
 
08/04/2010  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Celso de Mello e, em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 08.04.2010.    
Decisão de Julgamento
 
26/02/2010  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 26/02/2010 15:26:54   
 
12/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/8/2008.   
 
12/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/8/2009.   
 
10/08/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/8/2009.   
 
04/08/2009  Publicação, DJE    Despacho de 03/07/2009 - DJE nº 145, divulgado em 03/08/2009   
Despacho
 
07/07/2009  Despacho    Em 03/07/2009: "[...] Defiro o pedido de vista, sem a retirada do processo. [...] Publiquem."   
 
07/07/2009  Juntada    Petição 81.204/2009.   
 
07/07/2009  Juntada    Petição 79.768/2009.   
 
26/06/2009  Petição    81204/2009, de 26/06/2009 - CARLOS HUMBERTO MARQUES - REQUER O JULGAMENTO CÉLERE E SEGURO DOS EMBARGOS. Ao Ministro Relator.   
 
24/06/2009  Petição    79768/2009, de 24/06/2009 - PEDRO DE ALMEIDA PINHEIRO BASTOS - REQUER VISTA DOS AUTOS. Ao Ministro Relator.   
 
30/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/2/2009.   
 
13/03/2009  Petição    27288/2009, de 13/03/2009 - CARLOS HUMBERTO MARQUES - APRESENTA MEMORIAIS E REQUER SUA JUNTADA AOS AUTOS. Ao Ministro Relator.   
 
03/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2009  Certidão    Certifico que, até 02/03/2009, o Dr. Marcin Fiatkoski, embora devidamente intimado, não se manifestou em atenção ao despacho de 12/02/2009.   
 
26/02/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/2/2009.   
 
20/02/2009  Publicação, DJE    Despacho de 12/02/2009 - DJE nº 35, divulgado em 19/02/2009   
Despacho
 
16/02/2009  Remessa    à Seção de Publicações.   
 
16/02/2009  Lançamento indevido    16/02/2009 - Remessa   
 
16/02/2009  Juntada    petição nº. 8310/2009 com despacho..   
 
16/02/2009  Remessa       
 
16/02/2009  Despacho    em 12/02/2009. Defiro o pedido de vista, devendo o requerente arcar com o ônus respectivo.    
 
03/02/2009  Remessa    petição nº 8310/2008 ao gabinete do Ministro-Relator.   
 
03/02/2009  Petição    8310/2009, de 03/02/2009 - MARCIN FIATKOSKI - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
02/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2008  Juntada    DA PETIÇÃO N. 177985/2008.   
 
16/12/2008  Autos devolvidos       
 
16/12/2008  Petição    177985/2008, de 16/12/2008 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - APRESENTA CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   
 
11/12/2008  Autos emprestados    JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 14015 / 2008 -    
 
11/12/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE DO DIA 27/11/208.   
 
04/12/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/11/2008.   
 
27/11/2008  Juntada    PET. Nº 165181/2008.   
 
27/11/2008  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 26/11/2008. Despacho do dia 19/11/2008.   
Despacho
 
21/11/2008  Petição    165181/2008, de 21/11/2008 - CARLOS HUMBERTO MARQUES - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER JULGAMENTO CÉLERE DOS EMBARGOS OPOSTOS.   
 
21/11/2008  Despacho    EM 19/11/2008: [...] DIGA A PARTE EMBARGADA. 3. PUBLIQUEM.   
 
13/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2008  Juntada    PET. Nº 137402/2008.   
 
13/10/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 110241/2008   
 
13/10/2008  Juntada    PET. Nº 109547/2008.   
 
09/10/2008  Autos devolvidos    PELO ADVOGADO   
 
29/09/2008  Petição    137402/2008, de 29/09/2008 - CARLOS HUMBERTO MARQUES - EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO.   
 
29/09/2008  Autos emprestados    JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 10677 / 2008 -    
 
26/09/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
26/09/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2008 - ATA Nº 30/2008 - DJE nº 182, divulgado em 25/09/2008   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
01/09/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/8/2008.   
 
21/08/2008  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 20/08/2008   
Despacho
 
15/08/2008  Despacho    Despacho, de 13/08/2008. - Nesta data, procedo à liberação de peças para a formalização do acórdão.   
 
12/08/2008  Petição    110241/2008, de 12/08/2008 - CARLOS HUMBERTO MARQUES - EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO.   
 
12/08/2008  Petição    109547/2008, de 12/08/2008 - (VIA FAX) CARLOS HUMBERTO MARQUES - EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO.   
 
07/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/07/2008 - DJE nº 146, divulgado em 06/08/2008   
 
18/07/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJ 30/4/2008.   
 
18/07/2008  Juntada    DA MSG Nº 2467/2008.   
 
16/07/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    Mensagem nº 44, ao Presidente da República   
 
01/07/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 1º/7/2008.   
 
01/07/2008  Deferido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, deferiu o mandado de injunção. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.07.2008.    
Decisão de Julgamento
 
13/06/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 27/2008 - DJE nº 107, divulgado em 12/06/2008   
 
12/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta 27/2008 - Pleno.   
 
12/06/2008  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 27 , do(a) Pleno.   
 
04/06/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 04/06/2008 13:15:48   
 
12/05/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 30/4/2008.   
 
30/04/2008  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 29/04/2008. DESPACHO 17/4/08.   
Despacho
 
24/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2008  Juntada    DA PET. Nº 40076/2008.   
 
24/04/2008  Despacho    EM 17/04/2008: (...) JUNTEM. ANTE A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO, NADA HÁ A APRECIAR. PUBLIQUEM.   
 
15/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2008  Manifestação da PGR    RECEBIDO EM 11/04/2008: COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.   
 
15/04/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 181178/2007.   
 
15/04/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CÓPIA. DJ DO DIA 17/09/2007.   
 
15/04/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 141466/2007.   
 
15/04/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CÓPIA. DJ DO DIA 01/08/2007.   
 
25/03/2008  Petição    40076/2008, de 25/03/2008 - CARLOS HUMBERTO MARQUES - REQUER SEJA DETERMINADA INTIMAÇÃO DA PGR A FIM DE PROCEDA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.   
 
20/11/2007  Expedido Ofício nº    6858/SEJ, À PGR, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PETIÇÃO CPIN/STF 181178/2007   
 
12/11/2007  Despacho    EM 10/11/2007 (REF A PET Nº 181178/2007): ENCAMINHEM CÓPIA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. COM O RETORNO DO PROCESSO, JUNTEM.   
 
06/11/2007  PETIÇÃO    181178/2007, de 06/11/2007 - CARLOS HUMBERTO MARQUES - REQUER INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6858/SEJ, EM 19/11/07, À PGR, ENCAMINHANDO CÓPIA DESTA PETIÇÃO    
 
21/09/2007  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 17/9/2007.   
 
18/09/2007  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    5998/SEJ, À COORDENADORA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DA PGR, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PETIÇÃO CPIN/STF 141466/2007   
 
17/09/2007  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO DIA 05/09/2007.   
Despacho
 
11/09/2007  DECISÃO DO RELATOR    EM 05/09/2007: (...) 2. DEFIRO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, DEVENDO-SE ENCAMINHAR CÓPIA DA PETIÇÃO À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUEM.   
 
03/09/2007  PETIÇÃO    141466/2007, de 03/09/2007 - CARLOS HUMBERTO MARQUES - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 5998/SEJ, À COORDENADORA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DA PGR, ENCAMINHANDO CÓPIA DESTA PETIÇÃO   
 
07/08/2007  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 1/8/2007.   
 
01/08/2007  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 25/06/2007.   
Despacho
 
10/07/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
09/07/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PETIÇÃO N.º 107790/2007 - PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
28/06/2007  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 3753/R.   
 
26/06/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 25/06/2007:"SOLICITEM INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VINDO AO PROCESSO O PRONUNCIAMENTO, COLHAM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUEM."   
 
22/06/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
22/06/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
22/06/2007  AUTUADO       
 
20/06/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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