Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 16:55

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ACO 765 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Origem:	RJ - RIO DE JANEIRO
Relator:	MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão	MIN. MENEZES DIREITO
AUTOR(A/S)(ES)	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)	ENIO VALLE PAIXÃO E OUTRO(A/S)
REU(É)(S)	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
29/09/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 15574 - SEÇÃO DE ARQUIVO
18/09/2009	Transitado(a) em julgado		em 17 de setembro de 2009. Acórdão/decisão de 13/05/2009.
17/09/2009	Recebimento dos autos
04/09/2009	Autos emprestados		MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO - Guia = 6723 / 2009 -
04/09/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2009 - ATA Nº 26/2009. DJE nº 167, divulgado em 03/09/2009	Íntegra da Decisão Ementa
22/05/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 11, de 13/05/2009. DJE nº 94, divulgado em 21/05/2009
14/05/2009	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 13.5.2009.
13/05/2009	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que a julgavam improcedente, e do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava procedente em parte. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Senhor Ministro Menezes Direito, no sentido de autorizar os ministros a decidirem, monocrática e definitivamente, nos termos da decisão desta ação cível originária, recursos e outras causas que versem sobre o mesmo tema, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pelo réu o Dr. Alde Santos Júnior, Procurador do Estado. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Celso de Mello, licenciado (art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979 - LOMAN) e, na questão de ordem, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presid	Íntegra da Decisão
25/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 3 VOLUMES
20/11/2008	Decorrido o prazo		CERTIFICO QUE, DO ACÓRDÃO DE FL(S). 737-738, NÃO FOI INTERPOSTO, ATÉ 19 DE NOVEMBRO DE 2008, RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE.
07/11/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2008 - ATA Nº 36/2008 - DJE nº 211, divulgado em 06/11/2008	Íntegra da Decisão Ementa
07/11/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 43/2008 - DJE nº 211, divulgado em 06/11/2008
30/10/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 30/10/2008 16:16:03
15/08/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
14/08/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		EM 13/8/2007, DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
07/05/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
03/05/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		2277/R, AO SECRETÁRIO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCAMINHANDO CÓPIA DA DECISÃO.
03/05/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		2276/R, AO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCAMINHANDO CÓPIA DA DECISÃO.
03/05/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		2275/R, AO PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCAMINHANDO CÓPIA DA DECISÃO.
03/05/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		2274/R, AO GOVERNADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCAMINHANDO CÓPIA DA DECISÃO.
30/04/2007	DECISÃO DO RELATOR		EM 27/4/2007 (REF. PET.Nº 58182/2007): JUNTEM. ENCAMINHEM A DECISÃO PROFERIDA VISANDO A OBSERVÂNCIA TAL COMO SE CONTÉM, COM, AS CONSEQÜÊNCIAS PRÓPRIAS.
24/04/2007	PETIÇÃO		AVULSA Nº 58182/2007: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PROVIDÊNCIAS URGENTES. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [COM OS AUTOS].
24/04/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 57241/2007 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTA RAZÕES FINAIS.
24/04/2007	AUTOS DEVOLVIDOS		PELA ADVOGADA.
17/04/2007	AUTOS EMPRESTADOS		DANIELA ALLAM GIACOMET (PROCURADORA RJ) - Guia = 4006 / 2007 -
16/04/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO Nº 51752/2007, A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, APRESENTA SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.
16/04/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO Nº 51751/2007, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT, REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO ANEXA.
11/04/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DO DIA 30/3/2007
02/04/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 30/3/2007, ABRO ÀS PARTES O PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAREM RAZÕES. APÓS, COLHAM O PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 3. PUBLIQUEM.
29/03/2007	CONCLUSOS AO RELATOR		COM 3 VOLUMES
29/03/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 42734/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMANDO QUE NÃO TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.
29/03/2007	CERTIDAO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 27 DE MARÇO DE 2007, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO RÉU, EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE FOLHA 619.
26/03/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 40187/2007 DA ECT INFORMANDO QUE NÃO TEM OUTRAS PROVAS PRODUZIR
22/03/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DO DIA 14/3/2007
16/03/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 14/3/2007, 1. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO O QUE VIER A SER REQUERIDO. 2. PUBLIQUEM.
14/03/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
14/03/2007	JUNTADA		PETIÇÃO N.º 32597/2007: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT APRESENTA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
12/03/2007	AUTOS DEVOLVIDOS		PELA ADVOGADA.
09/03/2007	AUTOS EMPRESTADOS		LUCIANA FONTE GUIMARÃES - Guia = 2369 / 2007 -
08/03/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DO DIA 02/03/2007.
05/03/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 2/3/2007: 1. ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS - FOLHA 262 A 553 - PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABRO VISTA À AUTORA. 2. PUBLIQUEM.
28/02/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
28/02/2007	CERTIDAO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 27 DE FEVEREIRO DE 2007, NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE AO ACÓRDÃO DE FLS. 560/561.
26/02/2007	JUNTADA		DA PET Nº 179329/2006. MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. SOLICITA PROVIDÊNCIAS.
09/02/2007	AUTOS DEVOLVIDOS		PELO ADVOGADO.
15/12/2006	AUTOS EMPRESTADOS		DANIELA ALLAM GIACOMET (PROCURADORA RJ) - Guia = 10692 / 2006 -
15/12/2006	PUBLICADO ACORDAO, DJ:		DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 15/12/2006 - ATA Nº 42/2006 -
05/12/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		1257/P, AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
05/12/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		1256/P, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
04/12/2006	REMESSA		DA PET.Nº 179.329/2006 À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES.
01/12/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 29/11/2006 (REF. PET.Nº 179329/2006): JUNTEM. COMUNIQUEM A DECISÃO DO PLENÁRIO.
23/11/2006	PETIÇÃO		AVULSA Nº 179329/2006: MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. SOLICITA PROVIDÊNCIAS. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR (SEM OS AUTOS).
17/10/2006	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 28, de 05/10/2006 -
05/10/2006	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 5/10/2006.
05/10/2006	JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO		Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que lavrará o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 05.10.2006.
14/06/2006	VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO		14/06/2006 13:28:28 -
23/05/2006	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
18/05/2006	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 11, de 03/05/2006 -
03/05/2006	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 3/5/2006.
03/05/2006	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 3/5/2006.
03/05/2006	VISTA AO MINISTRO		Joaquim Barbosa. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), desprovendo o agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
08/02/2006	CONCLUSOS AO RELATOR		COM 03 VOLUMES
08/02/2006	JUNTADA		PETIÇÃO Nº. 11673/2006 - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/02/2006	PETICAO AVULSA		N.º 11673/2006: MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APRESENTA CONTESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
19/12/2005	APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA		Pleno Em 19/12/2005 12:57:31
06/12/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
06/12/2005	JUNTADA		DA PET Nº 134698/2005: CARTA DE ORDEM ENCAMINHADA À JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
06/12/2005	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		REF. AO OFÍCIO Nº 3210/R.
17/11/2005	PETICAO AVULSA		N.º 134698/2005: OFÍCIO N.º OTA.0019.000506-7/2005 DA 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. DEVOLVE CARTA DE ORDEM EXPEDIDA POR MEIO DO OFÍCIO N.º 3210/R. AO MINISTRO RELATOR.
26/08/2005	VIDE		AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 3210/R ENCONTRA-SE NA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO.
09/08/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
09/08/2005	INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL		Juntada Petição: 92287/2005
04/08/2005	EXPEDIDA CARTA DE ORDEM, OFÍCIO Nº		3210/R, AO DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUNTADA CÓPIA EM 04/08/2005.
01/08/2005	PUBLICACAO, DJ:		DECISÃO DO DIA 24/06/2005
29/06/2005	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA.
29/06/2005	DECISÃO LIMINAR - INDEFERIDA		EM 24/6/2005: CITE-SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PUBLIQUE-SE.
21/06/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
21/06/2005	JUNTADA		DA PET Nº 76351/2005.
21/06/2005	PETICAO AVULSA		N.º 76351/2005: MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REQUER ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. AO MINISTRO RELATOR.
10/06/2005	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 16, de 01/06/2005 -
02/06/2005	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 1º/6/2005.
01/06/2005	JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM		DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, RESOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DA ACO Nº 765-1/RJ, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO (RELATOR) E CARLOS VELLOSO. VOTOU A PRESIDENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE). PRESIDIU O JULGAMENTO A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE). PLENÁRIO, 1º.06.2005.
24/05/2005	VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO
22/04/2005	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 8, de 07/04/2005 -
20/04/2005	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
08/04/2005	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 07.04.2005.
07/04/2005	VISTA AO MINISTRO		EROS GRAU. DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR), QUE RESOLVIA A QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO EROS GRAU. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE), A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE) E O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. PLENÁRIO, 07.04.2005.
28/03/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
28/03/2005	CERTIDAO		EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 19 DE MARÇO 2005, ENCAMINHEI AO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE CÓPIA DA PETIÇÃO Nº 27.977/2005. SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO.
28/03/2005	JUNTADA		DA PET Nº 27977/2005.
28/03/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 19/03/2005, REFERENTE A PET Nº 27977/2005: JUNTE-SE. ENCAMINHE CÓPIA AO PRESIDENTE DA CORTE, ANTE A NECESSIDADE DE DIRIMIR A QUESTÃO DE ORDEM.
18/03/2005	PETICAO AVULSA		N.º 27977/2005: MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REQUER APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AO MINISTRO RELATOR.
01/03/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
01/03/2005	JUNTADA		DA PET N° 14748/2005 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SOLICITA IMEDIATA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
01/03/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 25/02/05. JUNTE-SE (...) QUANTO AOS DOCUMENTOS ANEXADOS, ABRO VISTA AO RÉU (...) PUBLIQUE-SE.
28/02/2005	APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA		Pleno Em 28/02/2005 12:57:46
24/02/2005	PETICAO AVULSA		N.º 14748/2005: MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REQUER URGÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. AO MINISTRO RELATOR.
24/02/2005	DESPACHO ORDINATORIO		DO MINISTRO PRESIDENTE EM 23/02/2005 NA PET.N.º 14748/2005: AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO.
22/02/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
22/02/2005	DISTRIBUIDO		MIN. MARCO AURÉLIO

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ACO 765 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA