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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 17:13
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RE 767976 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)


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Origem: GO - GOIÁS
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) SILVIO MARTINS DOS REIS 
ADV.(A/S) FLAVIO CARDOSO (24920/GO) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/08/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 52312/2018   
 
13/08/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 52312 Data: 13/08/2018 às 16:35:09   
 
10/08/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
10/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   
 
10/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   
 
10/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2018 - ATA Nº 108/2018. DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018   
 
03/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 1º/8/2018   
 
01/08/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.   
Decisão de Julgamento
 
19/06/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2018. DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018   
 
15/06/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/06/2018 16:45:38 - RE-AgR-ED-EDv-AgR   
 
28/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2016  Juntada de AR    Referente à Intimação 5114/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - JS380471698BR   
 
17/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2016  Petição    Contrarrazões - Petição: 32430 Data: 17/06/2016 às 16:26:14   
 
13/06/2016  Expedido(a)    Intimação 5114/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - JS380471698BR    
 
09/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 08/06/2016  Despacho
 
 
08/06/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
08/06/2016  Juntada de AR    Referente à Intimação 2544/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS -GO.   
 
06/06/2016  Despacho    Em 1/6/2016: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.   
 
23/05/2016  Expedido(a)    Intimação 2544/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e do Acórdão - JS351710546BR    
 
19/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 25783/2016   
 
19/05/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 25783 Data: 19/05/2016 às 17:54:04   
 
17/05/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
16/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016  Decisão monocrática
 
 
13/04/2016  Inadmitidos os embargos de divergência  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12/4/2016: O artigo 330 do Regimento Interno do Supremo revela o cabimento de embargos de divergência contra ato de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal, devendo a parte comprovar a discrepância jurisprudencial na forma do disposto no artigo 332 nele contido, ou seja, via certidão ou cópia autenticada ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Na espécie, o recorrente formalizou os embargos de divergência contra decisão que não examinou o mérito do recurso extraordinário, não empolgando, assim, os embargos. Pelas razões acima, tenho-os como inadmissíveis e não os recebo.   
 
09/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2014  Juntada de AR    REF. INT. DO MPE/GO.   
 
02/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2014  Petição    Contrarrazões - Petição: 19479 Data: 02/05/2014 10:01:30.363 GMT-03:00   
 
23/04/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Goiás. JL373701679BR    
 
22/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 15/04/2014  Despacho
 
 
11/04/2014  Despacho    Em 3.4.2014: Ante a garantia constitucional do contraditório e tendo em conta o que disposto no artigo 335 do Regimento Interno do Supremo, com a redação da Emenda Regimental nº 47, de 24 de fevereiro de 2012, abro vista à parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões.   
 
02/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2014  Opostos embargos de divergência    Juntada Petição: 14280/2014   
 
02/04/2014  Petição    Embargos Divergentes - Petição: 14280 Data: 02/04/2014 10:38:24.642 GMT-03:00   
 
01/04/2014  Juntada de AR    REF. À INT. DO MPE/GO.   
 
28/03/2014  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 13320 Data: 28/03/2014 09:32:26.635 GMT-03:00   
 
20/03/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Goiás. JL373685208BR    
 
19/03/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/03/2014 - ATA Nº 31/2014. DJE nº 54, divulgado em 18/03/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
27/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 18/02/2014. DJE nº 41, divulgado em 26/02/2014   
 
18/02/2014  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18.2.2014   
 
18/02/2014  Embargos rejeitados  1ª TURMA  Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.2.2014.   
Decisão de Julgamento
 
14/02/2014  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 14/02/2014 18:40:13 - RE-AgR-ED   
 
13/01/2014  Juntada de AR    REFERENTE Á INTIMAÇÃO DO MP/GO.   
 
16/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2013  Petição    Contestação - Petição: 64062 Data: 16/12/2013 09:43:25.959 GMT-02:00   
 
12/12/2013  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
12/12/2013  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MP/GO.   
 
05/12/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Goiás. JL373644702BR    
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013  Despacho
 
 
29/11/2013  Despacho    Em 26.11.2013: Diga a parte embargada.   
 
25/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59738/2013   
 
25/11/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59738 Data: 25/11/2013 16:42:18.265 GMT-02:00   
 
22/11/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Goiás. JL373639075BR    
 
21/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2013 - ATA Nº 178/2013. DJE nº 229, divulgado em 20/11/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
24/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 15/10/2013. DJE nº 211, divulgado em 23/10/2013   
 
17/10/2013  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MP/GO.   
 
15/10/2013  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 15.10.2013   
 
15/10/2013  Agravo regimental não provido  1ª TURMA  Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013.   
Decisão de Julgamento
 
11/10/2013  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 11/10/2013 20:03:33 - RE-AgR   
 
08/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2013  Petição    Contrarrazões - Petição: 50756 Data: 08/10/2013 16:13:24.451 GMT-03:00   
 
04/10/2013  Juntada de AR    REFERENTE Á INTIMAÇÃO DO MP/GO.   
 
26/09/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Goiás, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373610465BR    
 
24/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 23/09/2013  Despacho
 
 
19/09/2013  Despacho    Em 16.9.2013: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.   
 
13/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 45681/2013   
 
13/09/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 45681 Data: 13/09/2013 13:17:40.615 GMT-03:00   
 
12/09/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Goiás, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373603107BR    
 
10/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 09/09/2013  Decisão monocrática
 
 
06/09/2013  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3/9/2013.   
 
27/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 20331/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)   
 
27/08/2013  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
26/08/2013  Autuado    Retificação do processo: ARE / 767068.   
 
 
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