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Brasília, 24 de maio de 2018 - 07:08
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RE 768494 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: GO - GOIÁS
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
RECDO.(A/S) CLESIO ELIANDRO DE ASSIS 
RECDO.(A/S) ELIO DIVINO SOARES 
ADV.(A/S) JOSÉ AGUIMAR NATIVIDADE (19218A/GO) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    18322/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   
 
29/04/2014  Transitado(a) em julgado    em 28/04/2014.   
 
24/04/2014  Juntada de AR    REFERENTE A INTIMAÇÃO DO    
 
22/04/2014  Juntada de AR    REF. À INT. DO MPE/GO.   
 
09/04/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Goiás. JL373696727BR    
 
08/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/04/2014 - ATA Nº 45/2014. DJE nº 69, divulgado em 07/04/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
04/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 19/09/2013. DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013   
 
20/09/2013  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/9/2013.   
 
19/09/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente o Dr. Christiano Mota e Silva, Promotor de Justiça. Plenário, 19.09.2013.   
 
13/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES E 1 APENSO.   
 
13/09/2013  Juntada a petição nº     45106/2013.45106/2013   
 
11/09/2013  Petição    45106/2013 - 11/09/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - presta informações.   
 
06/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 34/2013 - Plenário.    
 
06/09/2013  Devolução de mandado    da intimação do MPE/GO (cópia do email), referente à Pauta n. 34/2013, do Plenário,    
 
06/09/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2013. DJE nº 175, divulgado em 05/09/2013   
 
04/09/2013  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 674610   
 
03/09/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/09/2013 15:15:12   
 
03/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES E 1 APENSO   
 
03/09/2013  Recebimento externo dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1142426/2013   
 
03/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES E 1 APENSO.   
 
03/09/2013  Juntada a petição nº     42793/2013.42793/2013   
 
02/09/2013  Petição    42793/2013 - 02/09/2013 - PARECER Nº 1111/13, MPF, 2/9/2013 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.   
 
28/08/2013  Vista à PGR    COM 3 VOLUMES E 1 APENSO.   
 
28/08/2013  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
28/08/2013  Autuado       
 
 
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