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Brasília, 25 de agosto de 2016 - 04:55
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RE 789218 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE OURO PRETO 
ADV.(A/S) JOSÉ NILO DE CASTRO (14656/MG) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) RAIMUNDO ONOFRE GALDINO 
ADV.(A/S) ANTONIO RAMOS (66141/MG) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/09/2014  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE   
 
28/08/2014  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE   
 
27/08/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 35096/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
15/08/2014  Transitado(a) em julgado    em 13/08/2014.   
 
15/08/2014  Recebimento dos autos    Do Gabinete do Ministro Relator.   
 
15/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2014 ATA Nº 27/2014 - DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
18/04/2014  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.    
 
28/03/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 661/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)   
 
07/01/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
10/12/2013  Autuado    Retificação do ARE 788544.   
 
 
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