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Brasília, 29 de maio de 2016 - 19:57
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ARE 791475 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Processo físico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
RECTE.(S) DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
RECDO.(A/S) CRISTINA REIS DANTAS 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/10/2015  Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº    RE 924456   
 
20/10/2015  Reautuado     RE/924456.   
 
30/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/08/2015   
 
16/09/2015  Devolução de mandado    (Em 15/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/08/2015   
 
26/08/2015  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Guia 1400426/1400426   
 
25/08/2015  Autos emprestados    (Em 25/08/2015 ) Da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
24/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 165, divulgado em 21/08/2015  Despacho
 
 
17/08/2015  Despacho    EM 03/08/2015.Defiro o ingresso da União como amicus curiae.   
 
11/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2015  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Guia 1359801/1359801   
 
23/04/2015  Autos emprestados    (Em 22/04/2015) Da , DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
17/04/2015  Juntada a petição nº     11835/2015.11835/2015   
 
17/04/2015  Juntada a petição nº     17283/2015.17283/2015   
 
14/04/2015  Petição    17283/2015 - 14/04/2015 - Parecer nº 20012-OBF, PGR - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.   
 
14/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1349373/1349373   
 
30/03/2015  Despacho    EM 02/02/2015.Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral da República.   
 
17/03/2015  Petição    Manifestação - Petição: 11835 Data: 17/03/2015 16:31:54.652 GMT-03:00   
 
06/03/2015  Vista à PGR       
 
06/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 05/03/2015  Decisão monocrática
 
 
02/03/2015  Provido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 11/02/2015.O agravo para admitir o recurso extraordinário.Feitas as devidas anotações,abra-se vista à douta Procuradoria-Geral da República.   
 
16/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2014  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Guia 1307510/1307510   
 
03/12/2014  Autos emprestados    (Em 03/12/2014) Da , DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
20/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2014 ATA Nº 51/2014 - DJE nº 228, divulgado em 19/11/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
02/08/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso.    
 
13/06/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/01/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
02/01/2014  Autuado       
 
23/12/2013  Protocolado       
 
 
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