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Brasília, 19 de abril de 2018 - 21:50
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RE 804260 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI 
RECDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/03/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 2540/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 7104 - Malote: 835 - Lacre: 996218 - Data da Remessa: 21/03/2018   
 
20/03/2018  Transitado(a) em julgado    em 20/03/2018  Certidão de trânsito em julgado
 
 
11/01/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 5028/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP PGM/Barueri - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS989181805BR    
 
12/12/2017  Juntada de AR    Intimação 7105/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913912575BR    
 
29/11/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 5028/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP PGM/Barueri - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS989181805BR - Data da Remessa: 29/11/2017   
 
23/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7105/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913912575BR - Data da Remessa: 23/11/2017   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO   
 
23/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2017 - ATA Nº 174/2017. DJE nº 262, divulgado em 17/11/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
13/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 27/10/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017   
 
27/10/2017  Agravo regimental não provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017.   
Decisão de Julgamento
 
27/10/2017  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Outubro de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
20/10/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/10/2017  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 119/2017. DJE nº 233, divulgado em 10/10/2017   
 
09/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - 1ª Turma em 09/10/2017 18:12:12 - RE-AgR-segundo   
 
07/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 42455/2017   
 
06/08/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 42455 Data: 06/08/2017 às 20:00:16   
 
18/07/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 2801/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP PGM/Barueri - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS833613555BR    
 
14/07/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 2800/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS833613569BR   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2800/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS833613569BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2801/2017 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP PGM/Barueri - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS833613555BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
04/07/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO   
 
04/07/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO   
 
04/07/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 intimações por AR   
 
30/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017  Decisão monocrática
 
 
08/06/2017  Reconsidero e julgo prejudicado o recurso interno  MIN. ROBERTO BARROSO  Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 932, V, do CPC/2015, e no art. 21, §2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário. Julgo prejudicado o agravo interno.   
 
09/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
02/12/2016  Juntada de AR    Intimação 18895/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP PGM/Barueri - JS549366941BR -   
 
29/11/2016  Juntada de AR    Intimação 18910/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS549366938BR   
 
21/11/2016  Expedido(a)    Intimação 18895/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP PGM/Barueri - JS549366941BR - Data da Remessa: 21/11/2016   
 
21/11/2016  Expedido(a)    Intimação 18910/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS549366938BR - Data da Remessa: 21/11/2016   
 
11/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 240, divulgado em 10/11/2016  Despacho
 
 
11/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 240, divulgado em 10/11/2016  Despacho
 
 
10/11/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
10/11/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/11/2016  Despacho    Intimem-se os agravados para que se manifestem sobre o agravo interno no prazo previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.   
 
09/11/2016  Despacho    Tendo em vista que o recurso em exame não foi submetido à análise de repercussão geral, indefiro o requerimento formulado.   
 
24/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2016  Juntada a petição nº     59974/2016.59974/2016   
 
21/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 59974 Data: 21/10/2016 às 14:40:58   
 
11/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP PGM/Barueri - JS493313645BR    
 
11/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS493313614BR   
 
30/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2016  Juntada a petição nº     53573/2016.53573/2016   
 
23/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 53573 Data: 23/09/2016 às 12:03:31   
 
20/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12125/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP PGM/Barueri - JS493313645BR - Data da Remessa: 20/09/2016   
 
20/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12145/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS493313614BR - Data da Remessa: 20/09/2016   
 
14/09/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 50784/2016   
 
12/09/2016  Petição    50784/2016 - 12/09/2016 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRO - Ag. Reg.   
 
02/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 01/09/2016  Decisão monocrática
 
 
01/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
01/09/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
29/08/2016  Negado seguimento  MIN. ROBERTO BARROSO     
 
25/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2016  Juntada a petição nº     19727/2016.19727/2016   
 
22/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1499767/1499767   
 
22/04/2016  Petição    19727/2016 - 22/04/2016 - Parecer nº 82662/2016-PGR-RJMB, PGR, 19/04/2016 - opina pelo provimento do recurso.   
 
25/04/2014  Vista à PGR       
 
25/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 78, divulgado em 24/04/2014  Despacho
 
 
23/04/2014  Despacho    Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.    
 
04/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2014  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
31/03/2014  Autuado       
 
27/03/2014  Protocolado       
 
 
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