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Brasília, 24 de junho de 2017 - 19:38
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MI 815 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. AYRES BRITTO
IMPTE.(S) CIRO HIROKI NABESHIMA 
ADV.(A/S) CLAUDINEY ERNANI GIANNINI 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/08/2009  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 12577 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
12/08/2009  Transitado(a) em julgado    em 20 de maio de 2009. Acórdão/decisão de 15/04/2009.   
 
10/08/2009  Expedido Ofício nº    3247/SEJ, ao Chefe do Grupo de Recursos da Saúde de Cornélio Procópio - PR. encaminhando cópia do acórdão.   
 
10/08/2009  Expedido Ofício nº    3246/SEJ, ao Diretor-Presidente da ParanaPrevidência - Curitiba/PR, encaminhando cópia do acórdão.   
 
05/08/2009  Despacho    Referente à Petição nº 56.256: "[...] Expeçam-se ofícios [...]"   
 
21/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2009  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para excluir o nome do advogado Sonia Aparecida Yadomi, OAB/PR - 30.987 e fazer constar o do advogado Claudiney Ernani Giannini, OAB/PR - 45.167, como advogado(a) do(a) Impetrante.   
 
15/05/2009  Juntada    Petição 56256/2209.   
 
15/05/2009  Juntada    Petição 56258/2009.   
 
15/05/2009  Recebimento dos autos       
 
14/05/2009  Petição    56256/2009, de 14/05/2009 - CIRO HIROKI NABESHIMA - REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DE DECISÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3246/SEJ, EM 7-8-2009, AO DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA - CURITIBA/PR, ENCAMINHANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3247/SEJ, EM 7-8-2009, AO CHEFE DO GRUPO DE RECURSOS DA SAÚDE DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR. ENCAMINHANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO.   
 
14/05/2009  Petição    56258/2009, de 14/05/2009 - CIRO HIROKI NABESHIMA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES.   
 
11/05/2009  Autos emprestados    JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 2152 / 2009 -    
 
08/05/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
08/05/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/05/2009 - ATA Nº 13/2009. DJE nº 84, divulgado em 07/05/2009   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
27/04/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 7, de 15/04/2009. DJE nº 76, divulgado em 24/04/2009   
 
22/04/2009  Remessa    Ao Ministro Relator.   
 
22/04/2009  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para incluir Claudiney Ernani Giannini, OAB/PR - 45167, como advogado(a) do(a) impetrante.   
 
22/04/2009  Juntada    Da petição nº 40519/2009.   
 
20/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    609/P, à Câmara dos Deputados.   
 
20/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    608/P, ao Senado Federal.   
 
20/04/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    Mensagem nº 19, ao Presidente da República.   
 
20/04/2009  Expedido telex/fax nº    2249 em 20/4/2009, ao Presidente do Senado Federal   
 
20/04/2009  Expedido telex/fax nº    2253 em 20/4/2009, ao Presidente da República   
 
20/04/2009  Expedido telex/fax nº    2248 em 20/4/2009, ao Presidente da Câmara dos Deputados   
 
17/04/2009  Lançamento indevido    15/04/2009 - Concedida a ordem   
 
17/04/2009  Concedida em parte a ordem  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.4.2009 -Decisão: O Tribunal, por unanimidade, concedeu em parte a ordem, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.04.2009.   
 
16/04/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 15/4/2009.    
 
15/04/2009  Concedida a ordem  TRIBUNAL PLENO  lançamento indevido   
Decisão de Julgamento
 
14/04/2009  Petição    40519/2009, de 14/04/2009 - (VIA FAX) CIRO HIROKI NABESHIMA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
27/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. a publicação no DJE de 05/03/2009.   
 
12/03/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/3/2009.   
 
05/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2009  Publicação, DJE    Despacho de 27/02/2009 - DJE nº 42, divulgado em 04/03/2009   
Despacho
 
04/03/2009  Ciência    Em 04.03.2009 a Dra, Carmen Silva da Silveira Nascimento Siqueira , tomou ciência do despacho de 27.02.2009 e obteve as respectivas cópias   
 
27/02/2009  Despacho    "Defiro o pedido de extração de cópias (...) Publique-se."   
 
09/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2009  Juntada    petição nº. 9911/2009.   
 
06/02/2009  Petição    9911/2009, de 06/02/2009 - CARMEN SILVIA DE SILVEIRA NASCIMENTO SIQUEIRA - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
29/08/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Pauta n. 34/2008 . Pleno.   
 
29/08/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2008 - DJE nº 162, divulgado em 28/08/2008   
 
28/08/2008  Intimação do AGU    REF. À PAUTA Nº 34/2008., DO PLENO   
 
25/08/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 25/08/2008 18:53:54   
 
08/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2008  Juntada    PET. Nº 99705/2008.   
 
08/08/2008  Despacho    EM 05/08/2008, NA PET. Nº 99705/2008: JUNTE-SE.   
 
08/08/2008  Juntada    PET. Nº 99433/2008.   
 
08/08/2008  Despacho    EM 05/08/2008, NA PET. Nº 99433/2008: JUNTE-SE.   
 
16/07/2008  Petição    99705/2008, de 16/07/2008 - SONIA APARECIDA YADOMI - SOLICITA CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE PARA RETIRAR AUTOS.   
 
15/07/2008  Petição    99433/2008, de 15/07/2008 - CIRO HIROKI NABESHIMA - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO FEITO.   
 
30/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2008  Manifestação da PGR    COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.   
 
07/05/2008  Vista à PGR       
 
07/05/2008  Despacho    EM 06/05/2008: DÊ-SE VISTA AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   
 
06/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2008  Decorrido o prazo    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DA DECISÃO DO DIA 7/4/08, NÃO FOI INTERPOSTO, ATÉ 2/5/08, RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE   
 
22/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    DA PET Nº 54283/2008   
 
22/04/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    REF. À DECISÃO PUBLICADA EM 11/04/2008   
 
18/04/2008  Petição    54283/2008, de 18/04/2008 - MENSAGEM Nº 196, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM 15/04/2008 - ENCAMINHA INFORMAÇÕES.   
 
18/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    DA PET. Nº 53545/2008.   
 
17/04/2008  Petição    53545/2008, de 17/04/2008 - OFÍCIO Nº 23/2008 - PRESID, SENADO FEDERAL, 18/4/2008 - ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADVOCACIA DO SENADO.   
 
16/04/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 11/4/2008.   
 
11/04/2008  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008. DECISÃO DO DIA 02/04/2008.   
Despacho
 
11/04/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1861/R, ao Congresso Nacional   
 
11/04/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1860/R, ao Presidente da República   
 
07/04/2008  Liminar indeferida  MIN. AYRES BRITTO  EM 2/4/2008, (...) 4. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR REQUESTADA. 5. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS IMPETRADOS. PUBLIQUE-SE.   
 
31/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2008  Distribuído    MIN. CARLOS BRITTO   
 
31/03/2008  Despacho    EM 31/03/2008: DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO (LEI 1.060/50). À DISTRIBUIÇÃO.   
 
28/03/2008  Conclusos à Presidência    (ARTIGO 13, V, "A", DO RISTF)   
 
28/03/2008  Autuado       
 
28/03/2008  Protocolado       
 
 
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