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Brasília, 30 de abril de 2017 - 09:52
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MI 828 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S) LAZARO FERNANDES AZEREDO 
ADV.(A/S) LEOZINO MARIOTO 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/06/2009  Remessa    À Seção de Arquivo.   
 
24/06/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    6285/R, ao Delegado Seccional de Polícia de Votuporanga - Polícia Civil do Estado de São Paulo.   
 
08/06/2009  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 8945 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
04/06/2009  Transitado(a) em julgado    em 03 de junho de 2009. Acórdão/decisão de 15/04/2009.   
 
02/06/2009  Recebimento dos autos       
 
22/05/2009  Autos emprestados    JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 2736 / 2009 -    
 
22/05/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
22/05/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/05/2009 - ATA Nº 15/2009. DJE nº 94, divulgado em 21/05/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
06/05/2009  Remessa    Ao Gabinete da Ministra Relatora.   
 
06/05/2009  Juntada    da petição n. 49645/2009.   
 
04/05/2009  Expedido telex/fax nº    2532 em 4/5/2009, ao Presidente da República   
 
04/05/2009  Petição    49645/2009, de 04/05/2009 - LAZARO FERNANDES AZEREDO - REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO/MANDADO AO DELEGADO DE POLICIA SECCIONAL DE VOTUPORANGA. COMUNICADA DECISÃO, OFÍCIO Nº 6285/R, EM 23-6-2009, AO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE VOTUPORANGA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.   
 
04/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    Mensagem nº 23, ao Presidente da República.   
 
27/04/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 7, de 15/04/2009. DJE nº 76, divulgado em 24/04/2009   
 
15/04/2009  Concedida em parte a ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, concedeu em parte a ordem, nos termos do voto da Relatora. Em seguida, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, autorizou que os Ministros decidam monocrática e definitivamente os casos idênticos. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.04.2009.    
Decisão de Julgamento
 
19/12/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 50/2008 - DJE nº 241, divulgado em 18/12/2008   
 
18/12/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à pauta n. 50/2008 - Pleno.   
 
18/12/2008  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 50 , do(a) Pleno.   
 
18/12/2008  Certidão    CERTIFICO QUE FORAM REMETIDAS CÓPIAS DO RELATÓRIO DESTES AUTOS AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DESTA CORTE.   
 
17/12/2008  Juntada    DO RELATÓRIO.   
 
15/12/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 15/12/2008 19:20:00   
 
29/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2008  Manifestação da PGR    COM PARECER PARA OPINAR PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.   
 
05/08/2008  Vista à PGR       
 
05/08/2008  Decorrido o prazo    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DA DECISÃO DO DIA 2/6/08, NÃO FOI INTERPOSTO, ATÉ 4/8/08, RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE.   
 
23/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJ DO DIA 10/6/2008.   
 
23/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJ DO DIA 10/6/2008.   
 
23/06/2008  Informações recebidas, Ofício nº    PETIÇÃO N.° 89073/2008.   
 
20/06/2008  Petição    89073/2008, de 20/06/2008 - MENSAGEM Nº 407 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
16/06/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/6/2008.   
 
11/06/2008  Pedido de informações    Ofício nº 3731/R, ao Presidente da República   
 
10/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 09/06/2008. DECISÃO DO DIA 02/06/2008.   
Despacho
 
05/06/2008  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  LIMINAR INDEFERIDO EM 2/6/2008, (...). FAZ-SE MISTER, PORTANTO, OUVIR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUTORIDADE INDICADA COMO IMPETRADA, CUJA NOTIFICAÇÃO DETERMINO, PARA QUE, ENTENDENDO NECESSÁRIO, PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE O CASO NO PRAZO DE DEZ DIAS. NA SEQÜÊNCIA, MANIFESTE-SE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 103, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO). PUBLIQUE-SE.   
 
29/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2008  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
29/05/2008  Autuado       
 
29/05/2008  Protocolado       
 
 
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