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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:22
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ARE 842157 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Segredo de Justiça)
 (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) H N  
ADV.(A/S) ROBINSON NEVES FILHO (8067/DF) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) G Y T N REPRESENTADO POR S T 
RECDO.(A/S) G E T N REPRESENTADO POR S T 
ADV.(A/S) ANDRÉ RICARDO ROSA LEÃO (19072/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
31/03/2016  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE   
 
31/03/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE   
 
24/02/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 4927/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS  Termo de baixa
 
 
17/02/2016  Transitado(a) em julgado    em 16/02/2016.   
 
05/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2016 - ATA Nº 5/2016. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
30/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 25/11/2015. DJE nº 241, divulgado em 27/11/2015   
 
27/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.11.2015.   
 
25/11/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015.   
Decisão de Julgamento
 
21/10/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 21/10/2015 19:23:16 - ARE-ED   
 
31/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 42013/2015   
 
25/08/2015  Petição       
 
20/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2015 ATA Nº 39/2015 - DJE nº 163, divulgado em 19/08/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
05/06/2015  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
15/05/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/02/2015  Despacho    EM 06/02/2015.À Procuradoria-Geral da República.    
 
11/02/2015  Vista à PGR       
 
15/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
13/10/2014  Autuado       
 
07/10/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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