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Brasília, 29 de junho de 2016 - 22:19
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RE 842846 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
RECDO.(A/S) SEBASTIÃO VARGAS 
ADV.(A/S) CESAR JOSÉ POLETTO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR 
ADV.(A/S) EDUARDO S. TOLEDO 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB 
ADV.(A/S) MAURÍCIO ZOCKUN 
AM. CURIAE. COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL 
ADV.(A/S) RUI CELSO REALI FRAGOSO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2016  Juntada a petição nº     29004/2016.29004/2016   
 
06/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 29004 Data: 06/06/2016 às 10:35:19   
 
25/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 24/08/2015  Despacho
 
 
20/08/2015  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 19/08/2015: "[...] o ingresso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil ANOREG-BR, do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil IEPTB e do Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal no feito, na qualidade de amici curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."   
 
23/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/07/2015  Juntada a petição nº     35740/2015.35740/2015   
 
22/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 35740 Data: 22/07/2015 19:02:11.499 GMT-03:00   
 
27/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     19694/2015.19694/2015   
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     11524/2015.11524/2015   
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     5496/2015.5496/2015   
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     61203/2014.61203/2014   
 
24/04/2015  Petição    19694/2015 - 24/04/2015 - Parecer nº 60050/2015-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 23/04/2015 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.   
 
24/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1353946/1353946   
 
16/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
16/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 11524 Data: 16/03/2015 15:40:37.615 GMT-03:00   
 
13/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
13/02/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 5496 Data: 13/02/2015 14:57:01.923 GMT-02:00   
 
18/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 61203 Data: 18/12/2014 16:28:53.592 GMT-02:00   
 
10/12/2014  Vista à PGR       
 
10/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 09/12/2014  Despacho
 
 
04/12/2014  Despacho    Em 04/12/2014: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate."   
 
01/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/11/2014 ATA Nº 50/2014 - DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
07/11/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
17/10/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
09/10/2014  Autuado    Retificação do ARE 665152   
 
 
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