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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 16:18
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RE 846854 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
Redator para acordão MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) FEDERAÇÃO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FETAM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF) 
ADV.(A/S) ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (28485/BA, 12067/DF) 
RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2017. DJE nº 171, divulgado em 03/08/2017   
 
03/08/2017  Juntada    em 2/8/2017, da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 1º/8/2017.   
 
01/08/2017  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas". Vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2017.   
Decisão de Julgamento
 
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017   
 
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 1º/8/2017   
 
16/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 21/6/2017   
 
05/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 25/05/2017. DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017   
 
26/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 25/05/2017.   
 
25/05/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 544 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Falou pela recorrente, Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal - FETAM e outros, o Dr. Alexandre Simões Lindoso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017.   
 
24/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2017  Juntada a petição nº     26077/2017.26077/2017   
 
23/05/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 26077 Data: 23/05/2017 às 11:42:03   
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017   
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 25/5/2017   
 
20/10/2016  Juntada do mandado cumprido    intimação do MPT, na pessoa do PGR, referente à Pauta 74/2016 do Plenário   
 
20/10/2016  Devolução de mandado    Em 19/10/2016 Do MPT, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°74/2016 DJE 20/10/2016   
 
20/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 74/2016. DJE nº 223, divulgado em 19/10/2016   
 
18/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/10/2016 18:50:50   
 
17/11/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 665969   
 
28/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2014  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
24/10/2014  Autuado    Retificação do processo: ARE 665969.   
 
 
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