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Brasília, 19 de junho de 2018 - 07:51
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RE 851108 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) VANESSA REGINA ANDREATTA 
ADV.(A/S) REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA (0067031/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 83/2017. DJE nº 203, divulgado em 06/09/2017   
 
05/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/09/2017 14:12:36   
 
01/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
31/08/2015  Vista à PGR       
 
31/08/2015  Despacho    EM 21/08/2015.À Procuradoria Geral da República.    
 
20/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2015 ATA Nº 39/2015 - DJE nº 163, divulgado em 19/08/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
26/06/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
05/06/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 6564/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)   
 
27/11/2014  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE   
 
21/11/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
21/11/2014  Autuado       
 
10/11/2014  Protocolado     RE/851108.Retificação do processo: ARE / 849714   
 
 
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