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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 16:09
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Rcl 8613 - RECLAMAÇÃO  (Processo físico)

Origem: CE - CEARÁ
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECLTE.(S) ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
RECLDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA (PROCESSO Nº 00393-1992-004-07-00-6) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 
ADV.(A/S) GLAYDDES MARIA SIDNEAUX ESMERALDO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2016  Juntada a petição nº     19260/2016.19260/2016.   
 
20/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 19260 Data: 20/04/2016 às 09:09:43   
 
15/08/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    6820 / 2014   
 
14/08/2014  Transitado(a) em julgado       
 
06/08/2014  Juntada a petição nº     14705/2014.14705/2014   
 
02/07/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
02/07/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
02/07/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
01/07/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
01/07/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
01/07/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
01/07/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
01/07/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
01/07/2014  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 2 OFÍCIOS E 2 FAXES. DECISÃO DE 24/06/14   
 
01/07/2014  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 27/06/2014  Decisão monocrática
 
 
25/06/2014  Provido  MIN. LUIZ FUX  Em 24/6/2014 - "(...)Ex positis, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão proferida em 27/11/2013, indeferir o pedido formulado pelo Estado na Petição STF nº 58.792/2013 e autorizar o prosseguimento da execução no juízo trabalhista. Publique-se. Intime-se. "   
 
09/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2014  Juntada a petição nº     20773/2014.20773/2014   
 
08/05/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1223915/1223915   
 
08/05/2014  Petição    20773/2014 - 08/05/2014 - Parecer nº 2986-PGR-RJMB, PGR, 08/05/2014 - opina pelo provimento do recurso de agravo.   
 
03/04/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
03/04/2014  Petição    Manifestação - Petição: 14705 Data: 03/04/2014 16:26:15.980 GMT-03:00   
 
11/03/2014  Vista à PGR       
 
07/03/2014  Juntada a petição nº     8620/2014.8620/2014   
 
05/03/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
05/03/2014  Petição    Contrarrazões - Petição: 8620 Data: 05/03/2014 15:45:24.153 GMT-03:00   
 
26/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 25/02/2014  Despacho
 
 
24/02/2014  Despacho    Em 20/02/2014, "Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista ao Agravado para que, no prazo legal, se manifeste sobre a peça recursal protocolizada em 09/12/2013. [...]"   
 
13/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/01/2014  Juntada a petição nº     51/2014.51/2014   
 
03/01/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
02/01/2014  Petição    Manifestação - Petição: 51 Data: 02/01/2014 18:18:44.508 GMT-02:00   
 
12/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 62951/2013   
 
09/12/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 62951 Data: 09/12/2013 21:25:27.333 GMT-02:00   
 
02/12/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
02/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013  Despacho
 
 
29/11/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
29/11/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
29/11/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
28/11/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício e 1 fax. Despacho de 27/11/13.   
 
28/11/2013  Despacho    em 27/11/2013: " O Estado do Ceará, por meio da Pet. 58.792/2013, requer seja declarada a nulidade das tabelas de remuneração apresentadas em setembro de 2007, haja vista que, naquele período, o trâmite da execução na Justiça do Trabalho encontrava-se suspenso, em virtude da eficácia retroativa da liminar deferida, nestes autos, pelo então Relator, Min. Eros Grau. (...) Em face dessas circunstâncias, e, em particular, dos valores constantes das tabelas que, em muitos casos, extrapolam o teto de remuneração no serviço público, desconstituo os cálculos apurados até então no âmbito da Justiça do Trabalho e determino ao juízo da execução que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, intime a parte executada para se manifestar acerca das tabelas de remuneração apresentadas nos autos da execução, ficando proibida a realização de novas ordens judiciais de bloqueio de valores com base nos cálculos desconstituídos por esta decisão. Concedo, por outro lado, ao Estado do Ceará, o prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação, nos autos, de que cumpriu a parte incontroversa dos cálculos. Publique-se. Intime-se."    
 
27/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2013  Juntada a petição nº     58792/2013.58792/2013   
 
20/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
20/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 58792 Data: 20/11/2013 11:44:48.961 GMT-02:00   
 
28/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2012  Juntada a petição nº     8058/2012.8058/2012   
 
27/02/2012  Recebimento dos autos       
 
24/02/2012  Cobrada a devolução dos autos    CONTATO EFETUADO NESTA DATA COM A SRA. ALINE COSTA   
 
17/02/2012  Opostos embargos de declaração       
 
17/02/2012  Petição    Petição: 8058 Data: 17/02/2012 17:59:52.810 GMT-02:00   
 
08/02/2012  Autos emprestados    OTHÁVIO CARDOSO DE MELO - Guia = 720 / 2012 -    
 
07/02/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2012 - ATA Nº 5/2012. DJE nº 26, divulgado em 06/02/2012   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
13/12/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
13/12/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
13/12/2011  Expedido telex/fax nº    6206 em 13/12/2011, ao TJ/CE   
 
13/12/2011  Expedido telex/fax nº    6207 em 13/12/2011, ao Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE   
 
12/12/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
12/12/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
12/12/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício/telex. Plenário 1/12/2011.   
 
12/12/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 01/12/2011. DJE nº 234, divulgado em 09/12/2011   
 
02/12/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.12.2011.   
 
01/12/2011  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Falaram, pelo reclamante, o Dr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, Procurador-Geral do Estado, e, pelo interessado, o Dr. Carlos Eduardo Pinho. Plenário, 01.12.2011.    
Decisão de Julgamento
 
26/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 23/09/2011   
Decisão Monocrática
 
22/09/2011  Juntada a petição nº     76422/2011.76422/2011-   
 
22/09/2011  Despacho    "O Reclamado formula, por meio de petição protocolizada nesta Corte em 21/09/2011, pedido de sustentação oral e de recebimento prévio de aviso quanto ao dia específico em que o feito será julgado. Primeiramente, quanto ao pleito de sustentação oral em sede de Reclamação, a ele não se opõe este Relator, mormente em razão do que dispõe o art. 124, parágrafo único, e 131 do RISTF, incumbindo, entretanto, à parte interessada, através de seu representante legal, se informar do dia em que o feito será julgado. No que concerne ao pedido de que o Reclamado seja comunicado "com um pouco de antecedência" através de e-mail e/ou telefone a respeito da sessão específica em que o feito será julgado, indefiro-o por falta de amparo no ordenamento jurídico. Publique-se."   
 
21/09/2011  Petição    76422/2011 - 21/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
16/09/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 59/2011. DJE nº 178, divulgado em 15/09/2011   
 
13/09/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/09/2011 14:46:12   
 
12/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX - na Rcl 8613   
 
09/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2011  Decorrido o prazo    Em 29/8/2011, sem que tenha sido interposto recurso de qualquer espécie à decisão de 9/8/2011   
 
01/09/2011  Expedido telex/fax nº    31/8/2011, ao Juiz da 4ªVara do Trabalho de Fortaleza/CE   
 
31/08/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Despacho Decisão - Relator   
 
30/08/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Despacho Decisão - Relator   
 
23/08/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 telex tendo em vista a decisão de 9/8/2011   
 
18/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 158, divulgado em 17/08/2011   
Despacho
 
17/08/2011  Ciência    Pelo Agravado, da decisão de 09/08/2011, o Procurador Drº Othávio Cardoso de Melo - OAB/PI - 4759, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
15/08/2011  Despacho    em 9/8/2011: "Torno sem efeito a decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Eros Grau e acostada nas fls. 292/294. Solicite-se a inclusão do feito em pauta no Plenário para o julgamento do mérito. Publique-se."   
 
02/08/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2011. DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011   
 
30/06/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/06/2011 11:19:30   
 
24/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES.   
 
24/06/2011  Juntada a petição nº     35568/2011.35568/2011   
 
22/06/2011  Petição    35568/2011 - 21/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO CEARÁ - REQUER A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. Ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, sem os autos.   
 
16/06/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 16/06/2011 15:56:53 - Rcl-MC-AgR   
 
04/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2011  Juntada a petição nº     24543/2011.24543/2011   
 
02/05/2011  Petição    24543/2011 - 02/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
26/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 25/04/2011   
Despacho
 
19/04/2011  Despacho    Em 13/4/2011: "Determino a juntada aos autos da petição apresentada pelo representante do Reclamante em audiência realizada nesta Corte no corrente mês. (...) Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista ao Sindicato Agravante do documento juntado aos autos. Em seguida, voltem-me conclusos para o julgamento do Agravo Regimental interposto, devendo ser atentada a prioridade prevista no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Idoso), conforme pleito de fl. 531. Publique-se."   
 
15/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2011  Juntada a petição nº     18830/2011.18830/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO CEARÁ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
01/04/2011  Petição    18830/2011 - 01/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO CEARÁ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
24/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2011  Juntada a petição nº     15453/2011.15453/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
18/03/2011  Petição    15453/2011 - 18/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
16/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX - Ag.Reg. na Rcl 8613   
 
01/03/2011  Juntada a petição nº     10474/2011.10474/2011 - PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - REQUER DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO.   
 
25/02/2011  Petição    10474/2011 - 25/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - REQUER DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO.   
 
15/12/2010  Conclusos à Presidência       
 
15/12/2010  Juntada a petição nº     72306/2010.72306/2010, Estado do Ceará - requer o indeferimento do pedido de redistribuição.   
 
10/12/2010  Petição    72306/2010 - 10/12/2010 - ESTADO DO CEARÁ - REQUER INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO.   
 
09/12/2010  Conclusos à Presidência    Com 02 volumes.   
 
09/12/2010  Juntada a petição nº     70281/2010.70281/2010   
 
03/12/2010  Petição    70281/2010 - 02/12/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.   
 
30/11/2010  Conclusos à Presidência    com 02 volumes.   
 
29/11/2010  Juntada a petição nº     67954/2010.67954/2010   
 
25/11/2010  Petição    67954/2010 - 24/11/2010 - ANTÔNIO DE PÁDUA FRANCO RAMOS - REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.   
 
10/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
10/06/2010  Juntada a petição nº     32974/2010.32974/2010 - OFÍCIO Nº 933/2010, JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, 2/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
09/06/2010  Petição    32974/2010 - 09/06/2010 - OFÍCIO Nº 933/2010, JUÍZA DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, 2/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
07/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.   
 
07/06/2010  Juntada a petição nº     32386/2010.32386/2010   
 
07/06/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República (com 2 volumes)   
 
07/06/2010  Petição    32386/2010 - 07/06/2010 - PARECER Nº 256839, PGR, 4/6/2010 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.   
 
05/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 58, divulgado em 30/03/2010   
Despacho
 
26/03/2010  Vista à PGR    Com 2 volumes.   
 
25/03/2010  Despacho    em 24/3/2010: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para que se manifeste sobre as razões dos agravos regimentais interpostos. Publique-se."   
 
17/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
17/03/2010  Juntada a petição nº     14092/2010.14092/2010.   
 
17/03/2010  Recebimento dos autos       
 
15/03/2010  Petição    14092/2010 - 15/03/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO CEARÁ - APRESENTA CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL.   
 
12/03/2010  Autos emprestados    JOÃO RÉGIS NOGUEIRA MATIAS - Guia = 2314 / 2010 -    
 
11/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 44, divulgado em 10/03/2010   
Despacho
 
08/03/2010  Certidão    Certifico que converti os Embargos de Declaração em Agravo Regimental (Petição n.º 4853/2010), em atenção ao(à) despacho/decisão de 03/03/2010.   
 
08/03/2010  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 4853/2010.   
 
05/03/2010  Despacho    Em 3/3/2010. "(...) determino a conversão destes embargos declaratórios em agravo regimental. Determino ainda seja o reclamante intimado para que se manifeste quanto ao mencionado recurso, acostado às fls. 466/473. À Secretaria para as devidas providências. Após, voltem conclusos os autos. Publique-se."   
 
24/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.   
 
23/02/2010  Juntada    Petição nº 7730/2010.   
 
19/02/2010  Petição    7730/2010 - 18/02/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESP - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
18/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 02 volumes   
 
09/02/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 4853/2010   
 
08/02/2010  Petição    4853/2010 - 08/02/2010 - SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESP - EMB.DECL.   
 
01/02/2010  Publicação, DJE    Decisão de 16/12/2009 - DJE nº 18, divulgado em 29/01/2010   
Despacho
 
07/01/2010  Expedido telex/fax nº    8014 em 18/12/2009, ao Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE   
 
23/12/2009  Juntada    Pet. nº 143230/2009.   
 
21/12/2009  Lançamento indevido    21/12/2009 - Expedido Ofício nº   
 
21/12/2009  Expedido Ofício nº       
 
21/12/2009  Expedido Ofício nº    14300/R, ao Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, comunicando decisão.   
 
18/12/2009  Petição    143230/2009 - 17/12/2009 - RAIMUNDO NONATO DE FÁTIMA CAVALCANTE - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
18/12/2009  Procedente  MIN. EROS GRAU  Em 16/12/2009. "(...) Julgo procedente a reclamação, conforme o disposto no artigo 161, parágrafo único, do RISTF. Determino, em conseqüência, a remessa dos autos à Justiça comum para análise da relação jurídica travada entre os servidores e a Administração Pública após o advento do Regime Jurídico Único, ficando prejudicado o agravo regimental interposto [artigo 21, inciso IX, do RISTF].Arquivem-se estes autos. Comunique-se. Publique-se."   
 
04/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pela procedência da reclamação.    
 
02/10/2009  Vista à PGR    Com 2 volumes.   
 
02/10/2009  Juntada    Petição 123142/2009.   
 
02/10/2009  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 122951/2009   
 
01/10/2009  Petição    123142/2009, de 01/10/2009 - SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO.   
 
01/10/2009  Petição    122951/2009, de 01/10/2009 - SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESP - AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO   
 
29/09/2009  Petição    121512/2009, de 28/09/2009 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO.   
 
23/09/2009  Publicação, DJE    Decisão de 16/09/2009 - DJE nº 179, divulgado em 22/09/2009   
Despacho
 
21/09/2009  Juntada    Da Petição nº 114759/2009.   
 
21/09/2009  Juntada    Da Petição nº 113612/2009.   
 
21/09/2009  Ciência    Pelo reclamante, da decisão de 16/09/2009, o Procurador Othávio Cardoso de Melo, OAB/PI - 4759, dispensou a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
18/09/2009  Expedido telex/fax nº    5836 em 17/09/2009, ao Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE,   
 
18/09/2009  Expedido Ofício nº    9734/R, ao Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, comunicando decisão.   
 
17/09/2009  Liminar deferida  MIN. EROS GRAU  em 16/09/2009: "(...) para suspender a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução n. 00393/1992-004-07-00-6, em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Comunique-se com urgência. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República para que se manifeste sobre o mérito desta reclamação (art. 16 da Lei n. 8.038/90 e art. 160 do RISTF). Publique-se."   
 
14/09/2009  Petição    114759/2009, de 14/09/2009 - SINDICATO DOS DOCENTES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - APRESENTA IMPUGNAÇÃO.   
 
11/09/2009  Petição    113612/2009, de 11/09/2009 - ESTADO DO CEARÁ - REQUER ATUALIZAÇÃO DE DADOS E NOVA INTIMAÇÃO.   
 
27/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2009  Juntada de AR    Ref. à intimação ao interessado: Sindicato dos Docentes de Ensino Público do Estado do Ceará.   
 
05/08/2009  Juntada    petição nº 96320/2009.   
 
05/08/2009  Juntada    petição nº 95533/2009.   
 
05/08/2009  Petição    96320/2009, de 05/08/2009 - OFÍCIO Nº 842/2009, JUÍZO TRABALHISTA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, 4/8/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1037/P.   
 
05/08/2009  Juntada de AR    Ref. ao ofício nº 1037/P.   
 
05/08/2009  Publicação, DJE    Despacho de 13/07/2009 - DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009   
Despacho
 
04/08/2009  Petição    95533/2009, de 04/08/2009 - (VIA FAX) OFÍCIO Nº 842/2009, JUÍZO TRABALHISTA DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, 4/8/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1037/P.   
 
30/07/2009  Distribuído    MIN. EROS GRAU   
 
21/07/2009  Expedido Ofício nº    1037/P, ao Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, solicitando informações.   
 
21/07/2009  Expedida intimação via postal    a Sindicato dos Docentes de Ensino Público do Estado do Ceará, na pessoa da Advogada Glayddes Maria Sidneaux Esmeraldo, em Fortaleza/CE.   
 
17/07/2009  Juntada    petição nº 90026/2009.   
 
17/07/2009  Petição    90026/2009, de 17/07/2009 - ESTADO DO CEARÁ - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS E REQUER A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR.   
 
15/07/2009  Despacho    Em 13/07/2009: " Noto a ausência de juntada à inicial do acórdão desta Corte que se diz inobservado. Providencie o reclamente a citada peça, sob pena de indeferimento da inicial. Uma vez sanado o defeito, deem ciência, via postal, desta reclamação, ao interessado e solicitem informações.(...) Publiquem."   
 
13/07/2009  Conclusos à Presidência    Ao Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos termos do artigo 37, inciso I, e do artigo 13, inciso VIII, do RISTF.   
 
13/07/2009  Autuado       
 
13/07/2009  Protocolado       
 
 
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