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Brasília, 21 de abril de 2018 - 11:58
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ARE 886481 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)


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Origem: GO - GOIÁS
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) IEDA SOCORRO XAVIER NUNES BARNABE 
ADV.(A/S) FÁTIMA MARIA NUNES (006367/GO) 
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/04/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   
 
16/04/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/04/2018 - ATA Nº 48/2018. DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
12/04/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 3471/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS  Termo de baixa
 
 
12/04/2018  Transitado(a) em julgado    Nos termos do art. 339, § 2º, do RISTF, certifico que o acórdão publicado em 18/09/2017 transitou em julgado em 05/10/2017, dia subsequente ao término do prazo recursal. Faço remessa deste processo à Seção de Baixa e Expedição em cumprimento ao disposto na certidão de julgamento (peça nº 75).   
 
09/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 04/04/2018. DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018   
 
06/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2018  Petição    Esclarecimentos - Petição: 19060 Data: 06/04/2018 às 12:42:35   
 
05/04/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária virtual de 23.3 a 3.4.2018   
 
04/04/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo interno e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão. Plenário, sessão virtual de 23.3 a 4.4.2018.   
Decisão de Julgamento
 
04/04/2018  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 03 de Abril de 2018 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
23/03/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
13/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018   
 
07/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 07/03/2018 19:25:34 - ARE-AgR-EDv-AgR   
 
09/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 67245 Data: 09/11/2017 às 09:55:34   
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   
 
06/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 66226 Data: 06/11/2017 às 15:44:23   
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   
 
31/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017  Despacho
 
 
30/10/2017  Certidão    de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental   
 
27/10/2017  Despacho    Recebo os presentes embargos como agravo interno, tendo em vista a pretensão meramente infringente. Intime-se a parte recorrente para complementar as razões recursais.   
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 54695/2017   
 
20/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 54695 Data: 20/09/2017 às 16:08:51   
 
19/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   
 
18/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   
 
18/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 15/09/2017  Decisão monocrática
 
 
14/09/2017  Inadmitidos os embargos de divergência  MIN. ROBERTO BARROSO     
 
01/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 49599 Data: 01/09/2017 às 07:25:01   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   
 
24/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   
 
24/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017  Despacho
 
 
22/08/2017  Despacho    Trata-se de embargos de divergência interpostos de acórdão da Primeira Turma, cuja publicação se deu já na vigência da Emenda Regimental 47/2012. Abra-se vista dos autos à parte contrária para contrarrazões.   
 
20/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2015  Juntada de AR    Ref. à int. do MPE/GO.   
 
17/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2015  Opostos embargos de divergência    Juntada Petição: 40053/2015   
 
17/08/2015  Petição    Embargos Divergentes - Petição: 40053 Data: 17/08/2015 15:42:54.815 GMT-03:00   
 
07/08/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado Goiás, JS106907635BR    
 
06/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2015 - ATA Nº 104/2015. DJE nº 154, divulgado em 05/08/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
03/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 23/06/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015   
 
23/06/2015  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 23.6.2015   
 
23/06/2015  Agravo regimental não provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.   
Decisão de Julgamento
 
19/06/2015  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 19/06/2015 17:49:40 - ARE-AgR   
 
11/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2015  Juntada de AR    Ref. int. do MP-GO.   
 
29/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 26986/2015   
 
29/05/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 26986 Data: 29/05/2015 16:24:47.480 GMT-03:00   
 
22/05/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Goiás. JL695663012BR    
 
22/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 96, divulgado em 21/05/2015  Decisão monocrática
 
 
19/05/2015  Negado seguimento  MIN. ROBERTO BARROSO     
 
05/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2015  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
05/05/2015  Autuado       
 
01/05/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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