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Brasília, 30 de agosto de 2016 - 15:47
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RE 898450 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) HENRIQUE LOPES CARVALHO DA SILVEIRA 
ADV.(A/S) VICENTE DE PAULO MASSARO (90901/SP) 
RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO GERAL DA UNIAO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 17/08/2016. DJE nº 178, divulgado em 22/08/2016   
 
19/08/2016  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17/8/2016.   
 
17/08/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 838 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixada tese nos seguintes termos: "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais". Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente o Dr. Vicente de Paulo Massaro. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.08.2016.   
 
02/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Ref. à Pauta n. 38/2016 - Plenário.   
 
01/08/2016  Devolução de mandado    Em 05/07/2016 Da União , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°38/2016 DJE 01/08/2016   
 
01/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016   
 
29/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/07/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 137, divulgado em 30/06/2016   
 
22/07/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS414470725BR   
 
07/07/2016  Expedido(a)    Intimação 7641/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS414470725BR    
 
04/07/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
01/07/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
01/07/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
01/07/2016  Publicação, DJE    DJE nº 137, divulgado em 30/06/2016  Decisão monocrática
 
 
28/06/2016  Despacho    Em 28/06/2016: "(Petições 17.987/2016 e 30.362/2016, documentos eletrônicos) Trata-se de pedidos de admissão no feito na qualidade de amicus curiae, formulados: a) pelo Advogado-Geral da União (AGU Petição 17.987/2016, e -DOC 08); e b) pelo cidadão Alexandre Diniz Farias (Petição 30.362/2016, e -DOC 11). (...)Ex positis, DEFIRO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da entidades ora requerente (AGU ). Esse ator institucional desempenha, in casu, relevante papel enquanto colaborador do presente processo de fiscalização abstrata de normas jurídicas, em reforço, inclusive, com as recentes tendências do princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º)." (...) Ao analisar os termos desse segundo pedido apresentado (Petição 30.362/2016), entendo que há carência do preenchimento do requisito da representatividade para o acolhimento do pleito. INDEFIRO o segundo pedido."   
 
28/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/06/2016 14:27:50   
 
10/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 30362 Data: 09/06/2016 às 16:28:40   
 
13/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 17987 Data: 13/04/2016 às 14:52:04   
 
03/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
03/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 29/10/2015  Despacho
 
 
28/10/2015  Vista à PGR       
 
27/10/2015  Despacho    Em 27/10/2015: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão questional em debate."   
 
10/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/09/2015 ATA Nº 44/2015 - DJE nº 178, divulgado em 09/09/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
07/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 12991/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)   
 
02/07/2015  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
02/07/2015  Autuado    Retificação do ARE 893212.   
 
 
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