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Brasília, 25 de junho de 2018 - 07:05
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RE 905357 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: RR - RORAIMA
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
RECDO.(A/S) FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA 
ADV.(A/S) GIL VIANA SIMÕES BATISTA (410/RR) 
ADV.(A/S) JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF) 
ADV.(A/S) SHIGUERU SUMIDA (28475/BA, 14870/DF) 
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM 
ADV.(A/S) DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA (08043/DF) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE 
ADV.(A/S) FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (34163/DF) 
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
AM. CURIAE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AM. CURIAE. ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AM. CURIAE. ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. ESTADO DO TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/05/2018  Retificação    DJe n. 90/2018 (divulgado em 9/5/2018) Retificação da publicação da inclusão em pauta do RE 905.357/RR (Pauta n. 26/2018, DJe 10/04/2018), para fins de intimação das partes - Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE e Estados do Tocantins, Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima - admitidas como amici curiae, conforme despacho de 20/2/2018 (DJe de 23/2/2018).   
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
26/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
23/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
17/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
16/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018  Decisão monocrática
 
 
13/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
13/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
13/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
12/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 20688 Data: 12/04/2018 às 17:00:51   
 
11/04/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 10.4.2018, ref. às Petiçôes 19.586/2018 e 19.694/2018: "...INDEFIRO OS PEDIDOS. Publique-se."   
 
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2018. DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018   
 
09/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19694 Data: 09/04/2018 às 17:06:20   
 
09/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19586 Data: 09/04/2018 às 14:59:08   
 
05/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/04/2018 18:44:41   
 
03/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
03/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
03/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
03/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018  Decisão monocrática
 
 
03/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018  Decisão monocrática
 
 
03/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018  Decisão monocrática
 
 
26/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
26/03/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 23.3.2018, ref. à à Petição 12.625/2018: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."   
 
26/03/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 23.3.2018: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."   
 
26/03/2018  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 23.3.2018, ref. à Petição/STF 12.802/2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."   
 
14/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
14/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
14/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
14/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018  Decisão monocrática
 
 
12/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12802 Data: 12/03/2018 às 17:20:51   
 
12/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 12625 Data: 12/03/2018 às 11:55:04   
 
09/03/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 8.3.2018: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
05/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
02/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
02/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
27/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 8955 Data: 26/02/2018 às 19:02:02   
 
23/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2018  Certidão    que foi desentranhada destes autos a Petição 6324/2018 e juntada ao RE 1.007.271, em cumprimento a decisão de 19.2.2018.    
 
23/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
23/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
23/02/2018  Recebimento dos autos    do gabinete.   
 
23/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 8347 Data: 23/02/2018 às 15:47:01   
 
23/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
23/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
23/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
23/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018  Decisão monocrática
 
 
23/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018  Decisão monocrática
 
 
22/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 8151 Data: 22/02/2018 às 19:13:14   
 
20/02/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 19.2.2018, ref. ao pedido do SINDSAÚDE, ASSEDISF, SINDIFICO e AES: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."   
 
20/02/2018  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 19.2.2018, ref. ao pedido da FENASEPE e pelos Estados do Tocantins, Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima : "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Desentranhe-se a peça constante da Petição 6324/2018 e juntem-na ao RE 1.007.271. Publique-se."   
 
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 6324 Data: 16/02/2018 às 13:34:07   
 
12/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 77503 Data: 19/12/2017 às 19:03:51   
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75404 Data: 12/12/2017 às 14:31:57   
 
29/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72280 Data: 29/11/2017 às 14:49:24   
 
27/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2017  Juntada de AR    OFÍCIO CIRCULAR - AR's (peça 66)   
 
27/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 71651 Data: 27/11/2017 às 15:02:48   
 
20/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 69550 Data: 17/11/2017 às 17:19:09   
 
16/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25414/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO977330935BR - Data da Remessa: 16/11/2017   
 
14/11/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO   
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017   
 
06/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017   
 
30/10/2017  Expedido(a)    OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR   
 
30/10/2017  Expedido(a)    Ofício 23693/2017 - Ao Senhor JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Secretário-Geral do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Acórdão. - JS957196088BR - Data da Remessa: 30/10/2017   
 
30/10/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE   
 
30/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
27/10/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
27/10/2017  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR   
 
27/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 64516 Data: 27/10/2017 às 16:38:58   
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6720/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - Com cópia do Despacho - JS953766345BR - Data da Remessa: 26/10/2017   
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6687/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS953791359BR - Data da Remessa: 26/10/2017   
 
26/10/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS934249851BR    
 
25/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 ofício-circular. Despacho de 19/10/2017.   
 
24/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
24/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017  Despacho
 
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
23/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017  Decisão monocrática
 
 
19/10/2017  Determinada a Suspensão Nacional    Em 19.10.2017: "...determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se."   
 
19/10/2017  Ciência    pelo Distrito Federal, da decisão de 18/10/2017, o sr. Procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, dispensando a sua intimação nos termos da legislação vigente e no DJe.   
 
19/10/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
18/10/2017  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 18.10.2017, ref. à Petição/STF 59.195/2017: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."   
 
13/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2017  Juntada a petição nº     59195/2017.59195/2017   
 
09/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 59195 Data: 09/10/2017 às 12:10:04   
 
06/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6425/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS934249851BR - Data da Remessa: 06/10/2017   
 
05/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
04/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017  Decisão monocrática
 
 
02/10/2017  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 28.9.2017: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."   
 
25/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2017  Juntada a petição nº     55267/2017.55267/2017   
 
25/09/2017  Juntada a petição nº     55058/2017.55058/2017   
 
22/09/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 55267 Data: 22/09/2017 às 15:25:34   
 
22/09/2017  Lançamento indevido    19/06/2017 - Negado seguimento Justificativa:    
 
21/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 55058 Data: 21/09/2017 às 18:04:13   
 
19/06/2017  Negado seguimento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 16.6.2017: "...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."   
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
27/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2016  Juntada a petição nº     14058/2016.14058/2016   
 
16/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2016  Juntada a petição nº     51663/2016.51663/2016   
 
14/09/2016  Petição    51663/2016 - 14/09/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.   
 
14/09/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1560098/1560098   
 
22/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 14058 Data: 22/03/2016 às 21:02:25   
 
22/03/2016  Vista à PGR       
 
21/03/2016  Despacho    Em 18.3.2016: "Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para parecer."   
 
16/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2016 - ATA Nº 31/2016. DJE nº 49, divulgado em 15/03/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
11/03/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 03/03/2016. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2016   
 
07/03/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.03.2016.   
 
03/03/2016  Recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material apontado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.   
Decisão de Julgamento
 
01/03/2016  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 01/03/2016 18:46:31 - RE-ED   
 
24/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2016  Juntada a petição nº     7261/2016.7261/2016   
 
24/02/2016  Juntada a petição nº     6745/2016.6745/2016   
 
23/02/2016  Petição    7261/2016 - 23/02/2016 - FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA - Requer providências.    
 
22/02/2016  Petição    6745/2016 - 22/02/2016 - (Via Fax) FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA - Requer providências.   
 
19/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2016  Juntada a petição nº     4582/2016.4582/2016   
 
18/02/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DE RORAIMA (LÚCIA MARIA OSÓRIO DE SOUZA LEÃO) - Guia 1471576/1471576   
 
11/02/2016  Petição    Manifestação - Petição: 4582 Data: 11/02/2016 16:51:54.407 GMT-02:00   
 
18/12/2015  Autos emprestados    ESTADO DE RORAIMA (LÚCIA MARIA OSÓRIO DE SOUZA LEÃO) - Guia 13742/2015 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
17/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 254, divulgado em 16/12/2015  Despacho
 
 
14/12/2015  Despacho    Em 14.12.2015: "...manifeste-se o Estado de Roraima, em 15 (quinze) dias, para que esclareça se (a) possui interesse no julgamento do presente recurso extraordinário; e (b) foi inteiramente solucionada, no âmbito administrativo, a controvérsia relativa ao Tema 864, cuja repercussão geral foi reconhecida neste processo. Publique-se. Intime-se."   
 
11/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2015  Juntada a petição nº     64749/2015.64749/2015   
 
11/12/2015  Juntada a petição nº     64748/2015.64748/2015   
 
11/12/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 63642/2015   
 
10/12/2015  Petição    64749/2015 - 10/12/2015 - Francisco Denis Almeida Lima - Emb.Decl.   
 
10/12/2015  Petição    64748/2015 - 10/12/2015 - Francisco Denis Almeida Lima - Informa a perda de objeto e requer providências.   
 
04/12/2015  Petição    63642/2015 - 04/12/2015 - (Via Fax) Francisco Denis Almeida Lima - Emb.Decl.   
 
27/11/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2015 ATA Nº 57/2015 - DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2885/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI   
 
09/11/2015  Redistribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI. Impedido(a): MIN. CELSO DE MELLO; MIN. MARCO AURÉLIO; MIN. CÁRMEN LÚCIA; MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. LUIZ FUX; MIN. EDSON FACHIN   
 
06/11/2015  Conclusos à Presidência       
 
06/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 05/11/2015  Despacho
 
 
04/11/2015  Despacho    Encaminhem-se os autos à Presidência p/ fins de redistribuição...   
 
30/10/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber.    
 
09/10/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2004/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN   
 
12/08/2015  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   
 
12/08/2015  Autuado       
 
 
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