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Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 14:44
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ADI 911 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MINISTRA PRESIDENTE
REQTE. CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT 
ADV. REGINA FATIMA ABRANTES REZENDE EZEQUIEL E OUTRO
REQDO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 
REQDO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/08/1993  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 1376    
 
23/08/1993  JUNTADA    PG 25975 DA CNT - RENUNCIA PRAZO P/RECURSO    
 
18/08/1993  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSICAO DE RECURSO    
 
12/08/1993  REPUBLICADO    DESPACHO DE 30/07/93.    
 
06/08/1993  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 30/07/93.    
 
03/08/1993  JUNTADA    PG 23695 DA CNT - PROCURACAO    
 
30/07/1993  JULG. POR DESPACHO - NEGADO SEGUIMENTO    PREJUDICADA A LIMINAR    
 
30/07/1993  CONCLUSOS.    MINISTRO CELSO DE MELLO    
 
30/07/1993  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE    
 
 
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