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Brasília, 20 de julho de 2017 - 12:09
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ACO 919 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Processo físico)

Origem: PA - PARÁ
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S) DANIEL KOBAYASHI DE PINHO (0035919/DF) E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/08/2016  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
10/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 09/08/2016  Certidão de trânsito em julgado
 
 
03/06/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DO PARÁ - Guia 1517634/1517634   
 
30/05/2016  Autos emprestados    ESTADO DO PARÁ - Guia 5317/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
30/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 27/05/2016  Decisão monocrática
 
 
25/05/2016  Embargos rejeitados  MIN. CÁRMEN LÚCIA     
 
06/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 22537/2016   
 
05/05/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 22537 Data: 05/05/2016 às 19:39:42   
 
03/05/2016  Expedido(a)    Ofício 5866/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia da decisão - JS328139475BR    
 
03/05/2016  Lançamento indevido    03/05/2016 - Certidão Justificativa: transmissão efetuada   
 
03/05/2016  Certidão    não transmissão de Fax ao Governador do Estado do Pará, por não ter aparelho de fax para recebimento.   
 
03/05/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DECISÃO - RELATORA   
 
02/05/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DECISÃO - RELATORA   
 
02/05/2016  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO - RELATORA   
 
02/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Decisão de 25/4/2016.   
 
02/05/2016  Lançamento indevido    29/04/2016 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido.   
 
02/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016  Decisão monocrática
 
 
29/04/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 25/4/2016.   
 
27/04/2016  Procedente  MIN. CÁRMEN LÚCIA     
 
13/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2014  Juntada a petição nº     47947/2014.47947/2014   
 
13/10/2014  Juntada a petição nº     31796/2014.31796/2014   
 
09/10/2014  Petição    47947/2014 - 09/10/2014 - Nº 401/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR - Reitera o parecer anterior pela procedência da ação, prejudicado o exame do agravo interposto do deferimento da liminar.   
 
09/10/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1279223/1279223   
 
17/07/2014  Petição    31796/2014 - 17/07/2014 - Juíza Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará - Presta informações em atenção ao Ofício nº 17192/2014.   
 
01/07/2014  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 27/06/2014  Despacho
 
 
27/06/2014  Vista à PGR       
 
25/06/2014  Despacho    "(...) Vista ao Procurador-Geral da República (...)"   
 
18/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2014  Certidão    Certifico que, até 17/06/2014, não houve qualquer manifestação do Estado do Pará em relação ao despacho de 19/5/2014 (fl. 434).   
 
18/06/2014  Recebimento dos autos    do gabinete   
 
18/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     25454/2014.25454/2014   
 
02/06/2014  Petição    25454/2014 - 02/06/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Apresenta alegações finais.   
 
02/06/2014  Recebimento dos autos    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Guia 1232544/1232544   
 
26/05/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - RELATOR   
 
25/05/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - RELATOR   
 
23/05/2014  Autos emprestados    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Guia 5857/2014 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
23/05/2014  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para fazer constar o advogado Daniel Kobayashi de Pinho como representantes de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.   
 
23/05/2014  Juntada a petição nº     23646/2014.23646/2014   
 
23/05/2014  Petição    23646/2014 - 23/05/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
23/05/2014  Petição    23646/2014 - 23/05/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
23/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 22/05/2014  Decisão monocrática
 
 
22/05/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 19/5/2014.   
 
21/05/2014  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  "(...) Declaro saneado o processo e defiro vista sucessiva à Autora e ao Réu, pelo prazo de dez dais, para razões finais (...)"   
 
21/05/2014  Lançamento indevido    21/05/2014 - Despacho Justificativa: Lançamento indevido   
 
21/05/2014  Despacho       
 
19/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2012  Publicação, DJE    DJE nº 240, divulgado em 06/12/2012, despacho em 26/11/2012.  Despacho
 
 
04/12/2012  Despacho    Ref. a Pet. 59.929/2012: "(...) Defiro os requerimento de vista e de extração de cópia do processo (...)"   
 
23/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2012  Juntada a petição nº     59929/2012.59929/2012   
 
19/11/2012  Petição    59929/2012 - 19/11/2012 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV - REQUER VISTA E CÓPIA DOS AUTOS.   
 
19/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2011  Juntada    Acompanhamento Processual da ADPF Nº 46.    
 
03/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 02 volumes.   
 
03/09/2010  Juntada a petição nº     47908/2010.47908/2010.   
 
31/08/2010  Petição    47908/2010 - 31/08/2010 - Ofício 1ª vara/n. 792, juiz federal da 1ª vara da seção judiciária do pará, 23/8/2010 - solicita informações.   
 
11/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 02 volumes   
 
11/06/2010  Juntada a petição nº     33397/2010.33397/2010   
 
10/06/2010  Petição    33397/2010 - 10/06/2010 - OFÍCIO 1ª VARA/N. 500 BELÉM, 7/6/2010, JUÍZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, 7/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
28/11/2008  Juntada    DO FAX AO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ.   
 
20/11/2008  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 19/11/2008. DECISÃO 22/11/08.   
Despacho
 
17/11/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    8329/R, ao Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.   
 
14/11/2008  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO Nº 7002/R, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
14/11/2008  Sobrestado  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Aguardando Julgamento: ADPF/46.[...] EM 22/10/2008: [...] DETERMINO O SOBRESTAMENTO DA PRESENTE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ATÉ O TÉRMINO DO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 46/DF, E, POR ÓBVIO, SUSPENDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA ANTERIORMENTE DEFERIDA [...] COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA [...] PUBLIQUE-SE.   
 
10/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
08/10/2008  Expedida carta de ordem, Ofício nº    7002/R, ao Juiz do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará.   
 
07/10/2008  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 137314/2008   
 
07/10/2008  Juntada    DA PETIÇÃO N.º 137314/2008   
 
29/09/2008  Petição    137314/2008, de 29/09/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT - AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.   
 
25/09/2008  Petição    135785/2008, de 25/09/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. - PETIÇÃO ARQUIVADA DA SPDP, EM 25/09/08, COM CÓPIA DA RESPECTIVA CERTIDÃO   
 
24/09/2008  Petição    134992/2008, de 24/09/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO.   
 
24/09/2008  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 23/09/2008 - DESPACHO 17/9/2008.   
Despacho
 
18/09/2008  Deferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  EM 17/9/2008: [...] A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FORMA REQUERIDA. 7. DELEGO AO JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ AS ATRIBUIÇÕES PARA INSTRUIR A PROVA PERICIAL [...] PUBLIQUE-SE.   
 
09/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
08/09/2008  Juntada    DA PET. Nº 124520/2008.   
 
05/09/2008  Petição    124520/2008, de 05/09/2008 - ESTADO DO PARÁ - APRESENTA REQUERIMENTO PARA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.   
 
03/09/2008  Juntada    PET. Nº 120315/2008.   
 
29/08/2008  Petição    120315/2008, de 29/08/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.   
 
27/08/2008  Publicação, DJE    DJE nº 160, divulgado em 26/08/2008   
Despacho
 
21/08/2008  Despacho    EM 01/08/2008: [...] 5. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS [...] PUBLIQUE-SE.   
 
03/07/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2008  Manifestação da PGR    PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
28/09/2007  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DO DIA 19/9/2007   
Despacho
 
25/09/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
24/09/2007  DECISÃO DA RELATORA    EM 19/09/2007:"[...] 3. DÊ-SE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 52, INC. XV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PUBLIQUE-SE."   
 
18/09/2007  CONCLUSOS À RELATORA    COM 02 VOLUMES.   
 
17/09/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO N.º 146825/2007   
 
17/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NA PETIÇÃO N.º 146825/2007 EM 13/09/2007:"JUNTE-SE."   
 
12/09/2007  PETIÇÃO    146825/2007, de 12/09/2007 - OFÍCIO/1ª VARA/N.488, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, EM 29/08/2007 -ENCAMINHA TELEFAX 2656/2007 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.   
 
15/02/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
15/02/2007  JUNTADA    PETIÇÃO N.º 18027/2007: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT APRESENTA CONTRA-RAZÕES.   
 
09/02/2007  AUTOS DEVOLVIDOS    PELO ADVOGADO.   
 
08/02/2007  AUTOS EMPRESTADOS    LUCIANA FONTE GUIMARÃES - Guia = 1089 / 2007 -    
 
07/02/2007  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 1º/02/2007   
 
01/02/2007  DECISÃO DA RELATORA    "(...) 2. DÊ-SE VISTA À PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 DIAS. PUBLIQUE-SE."   
 
17/11/2006  CONCLUSOS À RELATORA    COM 2 VOLUMES.   
 
17/11/2006  JUNTADA    DA PET.Nº 172616/2006 - ESTADO DO PARÁ APRESENTA CONTESTAÇÃO.   
 
01/11/2006  CONCLUSOS À RELATORA       
 
01/11/2006  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº. 161010/2006: OFÍCIO Nº. 0326/06-SJ/TJE/PA - SECRETÁRIO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ENCAMINHA CARTA DE ORDEM DEVIDAMENTE CUMPRIDA.   
 
01/11/2006  DESPACHO ORDINATORIO    JUNTE-SE PET. 161.010. EM 31.10.2006.   
 
25/10/2006  PETIÇÃO    AVULSA N.º 161010/2006: OFÍCIO N.º 0326/06 - SJ/TJE/PA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DEVOLVE CARTA DE ORDEM ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO N.º 5061/R. À MINISTRA RELATORA.   
 
03/10/2006  CONCLUSOS À RELATORA       
 
03/10/2006  JUNTADA    DA PET Nº 144114/2006: MANIFESTAÇÃO ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.   
 
26/09/2006  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    Juntada Petição: 142317/2006   
 
19/09/2006  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    REFERENTE AO OFÍCIO Nº 5061/R.   
 
14/09/2006  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DO DIA 31/8/2006   
 
06/09/2006  JUNTADA    DA MSG Nº 4592 AO SR.JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS.   
 
06/09/2006  JUNTADA    DA MSG Nº 4571 AO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DO PARÁ.   
 
05/09/2006  JUNTADA    DA PET Nº 119914/2006.   
 
04/09/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    5152/R AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ.   
 
04/09/2006  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    5151/R AO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ.   
 
01/09/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES.   
 
01/09/2006  DECISÃO DO RELATOR    DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO EM 31.08.2006.   
 
31/08/2006  EXPEDIDA CARTA DE ORDEM, OFÍCIO Nº    5061/R, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.   
 
24/08/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 18/08/2006.   
 
22/08/2006  PETIÇÃO    AVULSA N.º 119914/2006: MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REITERA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. À MINISTRA RELATORA.   
 
21/08/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
21/08/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 18/08/06: CITE-SE O ESTADO DO PARÁ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS (ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL E ART. 247, § 1º RISTF). PUBLIQUE-SE.   
 
14/08/2006  CONCLUSOS À RELATORA       
 
14/08/2006  DISTRIBUIDO/EXCLUSAO DE MINISTRO    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
 
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