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Brasília, 21 de junho de 2018 - 14:48
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RE 936790 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
RECDO.(A/S) MÁRCIA DE FÁTIMA LUIZ 
ADV.(A/S) WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA (43863/RS, 32353/SC) 
AM. CURIAE. APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP 
ADV.(A/S) MARIA CLAUDIA CANALE (121188/SP) 
AM. CURIAE. SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG 
ADV.(A/S) MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO (104099/MG) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AM. CURIAE. ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHAO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAIBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUI 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AM. CURIAE. ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. ESTADO DO TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
AM. CURIAE. CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CPERS/SINDICATO 
ADV.(A/S) MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (000011748/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
07/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
07/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
06/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
06/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
06/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018  Decisão monocrática
 
 
06/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018  Decisão monocrática
 
 
28/02/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23.2.2018; Petição/STF nº 77.071/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.   
 
23/02/2018  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/02/2018; Petição/STF nº 72.969/2017 3. Admito o requerente como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.   
 
18/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 77071 Data: 18/12/2017 às 18:30:22   
 
01/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
01/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
01/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
01/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
01/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
01/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72969 Data: 01/12/2017 às 15:48:31   
 
30/11/2017  Vista à PGR       
 
24/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
21/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
21/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2017 ATA Nº 31/2017 - DJE nº 263, divulgado em 20/11/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
13/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
13/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
13/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
10/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017  Decisão monocrática
 
 
10/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017  Decisão monocrática
 
 
10/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017  Decisão monocrática
 
 
31/10/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.10.2017; Petição/STF nº 59.162/2017. 3. Admito os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.   
 
31/10/2017  Não conhecido(s)  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.10.2017; Petição/STF nº 56.642/2017. 3. Regularize a representação processual.   
 
31/10/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.10.2017; Petições/STF nº 52.997/2017 e nº 56.796/2017. 3. Admito os requerentes como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.   
 
11/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 59162 Data: 09/10/2017 às 10:47:50   
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56796 Data: 28/09/2017 às 16:40:36   
 
28/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56642 Data: 28/09/2017 às 13:11:43   
 
15/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 52997 Data: 14/09/2017 às 12:18:29   
 
19/08/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
30/06/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 48, divulgado em 13/03/2017  Decisão monocrática
 
 
02/03/2017  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 1/3/2017: Ante o quadro, reconsidero o pronunciamento impugnado para afastar a decisão anterior. O processo deve vir-me concluso para nova apreciação do recurso extraordinário.   
 
12/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/07/2016  Juntada de AR    ESTADO DE SANTA CATARINA - JS386647150BR   
 
24/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2016  Petição    Contrarrazões - Petição: 34088 Data: 24/06/2016 às 11:26:47   
 
20/06/2016  Expedido(a)    Intimação 5224/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS386647150BR    
 
09/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 08/06/2016  Despacho
 
 
08/06/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/06/2016  Despacho    Em 1/6/2016: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.   
 
03/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia das decisões - JS349771215BR   
 
19/05/2016  Expedido(a)    Intimação 1900/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia das decisões - JS349771215BR    
 
19/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 25382/2016   
 
18/05/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 25382 Data: 18/05/2016 às 15:28:58   
 
10/05/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 05/05/2016  Decisão monocrática
 
 
29/04/2016  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.4.2016; 3. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário.   
 
15/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 258/2016 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)   
 
15/01/2016  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE   
 
21/12/2015  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
18/12/2015  Autuado       
 
04/12/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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