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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 05:08
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ARE 938974 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA 
ADV.(A/S) WILSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) (SP147284/) 
RECDO.(A/S) SHEILA MOTA CAETANO 
RECDO.(A/S) SHIRLEY MOTA CAETANO 
RECDO.(A/S) THIAGO MOTA CAETANO 
ADV.(A/S) ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (143185/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/02/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 4043/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
17/02/2016  Transitado(a) em julgado    em 16/02/2016.   
 
03/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 20, divulgado em 02/02/2016  Decisão monocrática
 
 
01/02/2016  Negado seguimento  MIN. CÁRMEN LÚCIA     
 
23/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/12/2015  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
23/12/2015  Autuado       
 
12/12/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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