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Brasília, 18 de junho de 2018 - 12:26
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RE 940769 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS 
ADV.(A/S) RAFAEL NICHELE (45282/RS) 
RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA 
ADV.(A/S) CRISTIANE ROMANO (1503A/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS575479990BR    
 
19/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2016  Expedido(a)    Intimação 22010/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS575479990BR - Data da Remessa: 15/12/2016   
 
14/12/2016  Juntada de AR    CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB NA PESSOA DO (A) ADVOGADO (A) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - CÓPIA DO DESPACHO - JS566576494BR   
 
14/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 265, divulgado em 13/12/2016  Despacho
 
 
13/12/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
12/12/2016  Despacho    ...admito o CESA como amicus curiae no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida   
 
12/12/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 98/2016. DJE nº 263, divulgado em 09/12/2016   
 
09/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 70249 Data: 08/12/2016 às 19:27:31   
 
07/12/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/12/2016 15:10:41   
 
05/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 6226/2016 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB NA PESSOA DO (A) ADVOGADO (A) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - CÓPIA DO DESPACHO - JS566576494BR - Data da Remessa: 05/12/2016   
 
30/11/2016  Juntada de AR    Intimação 17238/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS543726037BR    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE   
 
17/11/2016  Certidão    certifico que elaborei 1 intimação por AR   
 
14/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17238/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS543726037BR - Data da Remessa: 11/11/2016   
 
11/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.   
 
09/11/2016  Juntada de AR    Intimação 16217/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS528560967BR    
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016  Despacho
 
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
24/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.   
 
21/10/2016  Expedido(a)    Intimação 16217/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS528560967BR - Data da Remessa: 21/10/2016   
 
13/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
13/10/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/10/2016 ATA Nº 33/2016 - DJE nº 218, divulgado em 11/10/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
07/10/2016  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico.    
 
16/09/2016  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS465760580BR   
 
19/08/2016  Expedido(a)    Intimação 10369/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS465760580BR    
 
17/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 16/08/2016  Despacho
 
 
16/08/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
15/08/2016  Despacho    ...admito o CFOAB, na condição de amicus curiae   
 
10/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS440210958BR   
 
09/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 43011 Data: 08/08/2016 às 17:16:26   
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 18/07/2016  Despacho
 
 
25/07/2016  Expedido(a)    Intimação 8569/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS PGM/Porto Alegre - JS440210958BR    
 
18/07/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
12/07/2016  Despacho    ref. pet. 13322/2016) (...)indefiro o ingresso no feito do Peticionante na qualidade de assistente. Intime-se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil...   
 
17/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
29/03/2016  Juntada a petição nº     13322/2016.13322/2016   
 
21/03/2016  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 13322 Data: 21/03/2016 às 11:10:20   
 
02/03/2016  Vista à PGR       
 
02/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016  Despacho
 
 
26/02/2016  Despacho    Abra-se vista à PGR   
 
28/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/12/2015  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   
 
23/12/2015  Autuado       
 
19/12/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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