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Brasília, 21 de abril de 2018 - 12:12
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ARE 946614 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) SUELY SOARES LIMA BRAGA 
ADV.(A/S) SERGIO DO REGO MACEDO (10637/RJ) 
ADV.(A/S) SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (89837/RJ) 
ADV.(A/S) PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (117081/RJ) 
RECDO.(A/S) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
16/04/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/04/2018 - ATA Nº 48/2018. DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
13/04/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
12/04/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 3472/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Termo de baixa
 
 
12/04/2018  Transitado(a) em julgado    Conforme certidão de julgamento (peça nº 63), certifico que a decisão publicada em 17/11/2017 transitou em julgado em 13/12/2017. Faço remessa deste processo à Seção de Baixa e Expedição em cumprimento à determinação de baixa imediata.   
 
09/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 04/04/2018. DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018   
 
05/04/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária virtual de 23.3 a 3.4.2018   
 
04/04/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo interno e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão. Plenário, sessão virtual de 23.3 a 4.4.2018.   
Decisão de Julgamento
 
04/04/2018  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 03 de Abril de 2018 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
23/03/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
13/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018   
 
07/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 07/03/2018 19:25:34 - ARE-AgR-EDv-AgR   
 
01/03/2018  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - 1ª Turma em 01/03/2018 18:27:08 - ARE-AgR-EDv-AgR   
 
01/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - 1ª Turma em 01/03/2018 16:30:07 - ARE-AgR-EDv-AgR   
 
28/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 71582/2017   
 
27/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
27/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
27/11/2017  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 71725 Data: 27/11/2017 às 16:52:18   
 
27/11/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 71582 Data: 27/11/2017 às 11:30:52   
 
17/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
17/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 16/11/2017  Decisão monocrática
 
 
14/11/2017  Inadmitidos os embargos de divergência  MIN. ROBERTO BARROSO     
 
15/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2017  Petição    Contestação - Petição: 53247 Data: 14/09/2017 às 19:13:36   
 
08/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
08/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
28/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
28/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 25/08/2017  Despacho
 
 
22/08/2017  Despacho    Trata-se de embargos de divergência interpostos de acórdão da Primeira Turma, cuja publicação se deu já na vigência da Emenda Regimental 47/2012. Abra-se vista dos autos à parte contrária para contrarrazões.   
 
06/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2016  Juntada de AR    Referente à Intimação 6118/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS390991865BR   
 
04/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/07/2016  Opostos embargos de divergência    Juntada Petição: 36048/2016   
 
04/07/2016  Petição    Embargos Divergentes - Petição: 36048 Data: 04/07/2016 às 13:27:32   
 
22/06/2016  Expedido(a)    Intimação 6118/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS390991865BR    
 
17/06/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/06/2016 - ATA Nº 93/2016. DJE nº 125, divulgado em 16/06/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
16/06/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/06/2016  Juntada de AR    Carta 2243/2016.   
 
02/06/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 24/05/2016. DJE nº 112, divulgado em 01/06/2016   
 
24/05/2016  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 24.5.2016   
 
24/05/2016  Agravo regimental não provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016.   
Decisão de Julgamento
 
18/05/2016  Expedido(a)    Carta   
 
18/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2016  Petição    Esclarecimentos - Petição: 25400 Data: 18/05/2016 às 15:41:53   
 
11/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 10/05/2016  Despacho
 
 
10/05/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
09/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2016  Despacho    Petição nº 23.060/2016 : indefiro o pedido de sustentação oral, por ser incabível no julgamento de agravo (art. 131, § 2º, do RI/STF).   
 
09/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 23060 Data: 09/05/2016 às 15:52:00   
 
09/05/2016  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 24/2016. DJE nº 92, divulgado em 06/05/2016   
 
05/05/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 05/05/2016 19:20:26 - ARE-AgR   
 
19/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 19121 Data: 19/04/2016 às 16:25:59   
 
14/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2016  Juntada de AR    Ref. à int. do MPE/RJ.   
 
29/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/02/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 8349/2016   
 
29/02/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 8349 Data: 29/02/2016 12:25:41.551 GMT-03:00   
 
24/02/2016  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. JS264194928BR    
 
23/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 22/02/2016  Decisão monocrática
 
 
19/02/2016  Negado seguimento  MIN. ROBERTO BARROSO     
 
12/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2016  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
12/02/2016  Autuado       
 
11/02/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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