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Brasília, 20 de outubro de 2017 - 03:10
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MI 95 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Processo físico)

Origem: RR - RORAIMA
Relator atual MIN. CARLOS VELLOSO
IMPTE.(S) PAULO MARCELO AGUIAR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE 
ADV.(A/S) PAULO MARCELO AGUIAR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE 
IMPDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/06/1993  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 01010   
 
25/06/1993  TRANSITADO EM JULGADO       
 
18/06/1993  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
20/11/1992  JUNTADA    OF. SM/653/92, DO SENADO FEDERAL, C/DESPACHO.   
 
16/11/1992  PETICAO AVULSA    OF.SM/653/92,DO SENADO FEDERAL,C/AUTOS AO RELATOR.   
 
04/11/1992  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    OF. 1106/P, AO CONGRESSO NACIONAL.   
 
15/10/1992  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
07/10/1992  JULGAMENTO DO PLENO - DEF. EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL DEFERIU, EM PARTE, O MANDADO DE INJUNÇÃO, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DA MORA E NOTIFICAR O CONGRESSO NACIONAL PARA QUE SUPRA A NORMA REGULAMENTADORA, FICANDO VENCIDOS OS MINS. CARLOS VELLOSO, MARCO AURÉLIO E ILMAR GALVÃO, EM MAIOR EXTENSÃO, E O MIN. NÉRI DA SILVEIRA, EM EXTENSÃO MENOR, QUE DEFERIAM PARA FINS DIVERSOS. VENCIDOS OS MINS. FRANCISCO REZEK E CELSO DE MELLO, QUE O INDEFERIAM. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O MIN. SYDNEY SANCHES, PRESIDENTE. PRESIDIU O JULGAMENTO O MIN. OCTAVIO GALLOTTI, VICE-PRESIDENTE. PLENÁRIO, 07.10.92.   
 
06/10/1992  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
30/09/1992  VISTA AO MINISTRO    FRANCISCO REZEK,DECISÃO: APÓS O VOTO DO RELATOR, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, FORMULADO PELO MIN. FRANCISCO REZEK. PLENÁRIO, 30.9.92.   
 
14/02/1992  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
19/12/1991  ADIADO O JULGAMENTO    APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DO ADIANTADO DA HORA. AUSENTES, OCASIONALMENTE, OS MINS. CÉLIO BORJA E PAULO BROSSARD. PLENÁRIO, 19.12.91.   
 
02/08/1991  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
01/07/1991  ADIADO O JULGAMENTO    APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DO ADIANTADO DA HORA. PLENÁRIO, 01.07.91.   
 
22/02/1991  PROCESSO A JULGAMENTO - PAUTA, DJ:    22/02/91 PAUTA N. 04   
 
20/02/1991  PROCESSO A JULGAMENTO - PAUTA, DJ:    ENTRADA NA PAUTA N]C004 EM 20/02/91   
 
28/08/1990  CONCLUSAO    MIN. CARLOS VELLOSO C/PARECER DA PGR   
 
13/08/1990  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
09/08/1990  DESPACHO ORDINATORIO    ABRINDO VISTA A PGR.   
 
15/06/1990  CONCLUSAO    EXMO SR.MIN. CARLOS VELLOSO   
 
21/03/1990  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF.088/GP-90 DO PRES.DO CONGRESSO   
 
20/03/1990  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF.GP-01428/90 DO PRES.DA CAMARA   
 
09/03/1990  PEDIDO DE INFORMACOES    OF.89/P-AO PRES.DO SENADO FEDERAL   
 
17/10/1989  CONCLUSAO    COM PARECER DA PGR   
 
13/03/1989  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
13/03/1989  DESPACHO ORDINATORIO    "PECO PARECER PRELIMINAR A PGR".   
 
10/03/1989  CONCLUSAO       
 
10/03/1989  PEDIDO DE LIMINAR       
 
10/03/1989  DISTRIBUIDO    MIN. FRANCISCO REZEK   
 
10/03/1989  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CARLOS VELLOSO   
 
 
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