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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:21
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AP 975 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Origem: AL - ALAGOAS
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S) RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS 
ADV.(A/S) JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (4118/AL) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 03/10/2017. DJE nº 234, divulgado em 11/10/2017   
 
09/10/2017  Juntada    certidão de julgamento   
 
04/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017  Despacho
 
 
03/10/2017  Provido  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação a fim de absolver o réu, com base no art. 386, V, do CPP, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo apelante, o Dr. José Fragoso Cavalcanti, e pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 3.10.2017.   
Decisão de Julgamento
 
03/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente volume 17.   
 
03/10/2017  Juntada a petição nº     57845/2017.57845/2017   
 
03/10/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1737818/1737818   
 
03/10/2017  Petição    57845/2017 - 03/10/2017 - Ministério Público Federal - Manifesta ciência.   
 
02/10/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
02/10/2017  Indeferido  MIN. EDSON FACHIN  referente à Petição 57.018/2017   
 
02/10/2017  Juntada a petição nº     57018/2017.57018/2017   
 
02/10/2017  Juntada a petição nº     56592/2017.56592/2017   
 
29/09/2017  Petição    57018/2017 - 29/09/2017 - Ronaldo Augusto Lessa Santos - Presta informações e requer providências.   
 
28/09/2017  Petição    56592/2017 - 28/09/2017 - (Via Fax) Ronaldo Augusto Lessa Santos - requer remarcação de data designada para julgamento.   
 
22/09/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Do Ministério Público Federal, referente à Pauta n° 77/2017, 2ª Turma, DJE 22/9/2017   
 
22/09/2017  Devolução de mandado    Em 21/09/2017 Do MPF , na Pessoa do Procurador-Geral da República Ref. à Pauta n°77/2017 DJE 22/09/2017   
 
22/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017  Despacho
 
 
22/09/2017  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 77/2017. DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017   
 
20/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    2ª Turma em 20/09/2017 16:33:31   
 
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com somente os 17 volumes.    
 
20/09/2017  Certidão    Certifico que, nos termos do Relatório de fl. Nº 3188-3194, foram remetidas cópias do relatório destes autos aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Segunda Turma desta Suprema Corte.   
 
20/09/2017  Despacho    Na qualidade de Revisor, e nos termos do art. 25, inciso III, do RISTF, peço dia para julgamento da presente causa penal (Segunda Turma).   
 
09/03/2017  Conclusos ao(à) Revisor(a)    Min. Celso de Mello.   
 
09/03/2017  Despacho    Considerando que passei a integrar a Segunda Turma, providencie a secretaria à correção da autuação. Na sequência, junte-se o relatório e remetam-se os autos à douta revisão.   
 
09/03/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
08/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2016  Juntada a petição nº     62614/2016.62614/2016   
 
08/11/2016  Juntada de AR    OFÍCIO 3724/2016.   
 
04/11/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1583216/1583216   
 
04/11/2016  Petição    62614/2016 - 04/11/2016 - Procurador-Geral da República - apresenta manifestação.   
 
01/07/2016  Vista à PGR       
 
30/06/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1531205/1531205   
 
30/06/2016  Petição    35431/2016 - 30/06/2016 - Parecer nº 149221/2016-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 28/06/2016 - Manifesta ciência da decisão e requer vista dos autos.   
 
01/04/2016  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
31/03/2016  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
28/03/2016  Vista à PGR       
 
28/03/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 10/03/2016.   
 
15/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 48, divulgado em 14/03/2016  Decisão monocrática
 
 
11/03/2016  Determinada a diligência    (...) 7. Dessa forma, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, determino o desmembramento deste feito, remanescendo perante este Supremo Tribunal Federal, neste caso, apenas o recurso interposto pelo apelante Ronaldo Augusto Lessa Santos, bem como os interpostos pelo Ministério Público Federal contra a sentença que o absolveu de algumas das imputações. 8. Determino à Secretaria que extraia cópia integral dos autos, remetendo-a ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para prosseguir no julgamento dos recursos relativos aos demais acusados. 9. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.    
 
18/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 17 volumes e 92 apensos.   
 
17/02/2016  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   
 
17/02/2016  Autuado       
 
 
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