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Brasília, 20 de agosto de 2018 - 11:34
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AP 996 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
ASSIST.(S) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ADV.(A/S) TALES DAVID MACEDO (20227/DF) E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) NELSON MEURER 
ADV.(A/S) MICHEL SALIBA OLIVEIRA (24694/DF) 
ADV.(A/S) RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA (50393/DF) 
RÉU(É)(S) NELSON MEURER JÚNIOR 
ADV.(A/S) MARINA DE ALMEIDA VIANA (52204/DF) 
ADV.(A/S) GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO (30789/DF) 
ADV.(A/S) PRISCILA NEVES MENDES (44051/DF) 
ADV.(A/S) MICHEL SALIBA OLIVEIRA (24694/DF) 
RÉU(É)(S) CRISTIANO AUGUSTO MEURER 
ADV.(A/S) GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO (30789/DF) 
ADV.(A/S) RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA (50393/DF) 
ADV.(A/S) MICHEL SALIBA OLIVEIRA (24694/DF) 
Processo(s) apensado(s): AC 3826 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/08/2018  Vista à PGR para fins de intimação    Completo   
 
10/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018  Decisão monocrática
 
 
08/08/2018  Deferido em parte  MIN. EDSON FACHIN  em 08/08/2018   
 
02/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS VLS 11 E 12   
 
02/08/2018  Juntada a petição nº     49220/2018.49220/2018   
 
02/08/2018  Juntada    TRANSCRIÇÃO JULGAMENTO   
 
01/08/2018  Petição    49220/2018 - 01/08/2018 - Nº 799/LJ/2018-REFD, PGR, 18/7/2018 - requer providências.   
 
14/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 117, divulgado em 13/06/2018  Despacho
 
 
12/06/2018  Deferido  MIN. EDSON FACHIN     
 
08/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2018  Juntada    certidão de julgamento referente à decisão do dia 29/05/2018   
 
07/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 29/05/2018. DJE nº 112, divulgado em 06/06/2018   
 
04/06/2018  Certidão    de Desapensamento   
 
04/06/2018  Juntada a petição nº     33350/2018.33350/2018   
 
04/06/2018  Juntada a petição nº     33347/2018.33347/2018   
 
01/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 22/05/2018. DJE nº 108, divulgado em 30/05/2018   
 
29/05/2018  Procedente em parte  2ª TURMA  Decisão: Prosseguindo no julgamento do feito, quanto ao mérito, a Turma, por maioria, julgou procedente em parte a denúncia para i) condenar o réu Nelson Meurer como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva), por trinta vezes, vencidos, nesse ponto, os Ministros Relator e Revisor que o condenavam também pelo crime de corrupção passiva decorrente do fato referente à doação eleitoral recebida da sociedade empresária Queiroz Galvão, vencido também o Ministro Ricardo Lewandowski que o condenava pela prática de 18 delitos de corrupção passiva circunscritos ao tempo em que Nelson Meurer exercia a liderança do Partido Progressista na Câmara dos Deputados; ii) para condenar o denunciado Nelson Meurer Júnior como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva), por 5 vezes, na forma do art. 29 da Lei Penal, vencido, nesse ponto, o Ministro Ricardo Lewandowski, que o condenava por 3 delitos à luz do mesmo dispositivo legal citado; iii)    
Decisão de Julgamento
 
29/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33347 Data: 29/05/2018 às 20:09:46   
 
29/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33350 Data: 29/05/2018 às 20:05:59   
 
24/05/2018  Juntada    certidão de julgamento   
 
24/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 15/05/2018. DJE nº 101, divulgado em 23/05/2018   
 
22/05/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, a Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares. Quanto ao mérito, após o voto do Relator, que julgava procedente em parte a denúncia para condenar o réu Nelson Meurer como incurso nas sanções do art. 317, § 1º do Código Penal, por trinta e uma vezes, bem como nas sanções do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, por oito vezes, absolvendo-o das demais acusações, e ainda, por condenar o réu Nelson Meurer Júnior como incurso nas sanções do art. 317, § 1º do Código Penal por cinco vezes na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal, absolvendo-o das demais acusações, e para condenar o réu Cristiano Augusto Meurer como incurso nas sanções do art. 317, § 1º do Código Penal por uma vez, na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal, também o absolvendo das demais acusações, no que foi acompanhado integralmente pelo Ministro Revisor, foi suspenso o julgamento que será retomado na próxima sessão. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 22.5.2018.    
Decisão de Julgamento
 
18/05/2018  Juntada    Certidão de julgamento   
 
15/05/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Relator, que rejeitava todas as preliminares e, de consequência, julgava prejudicados os agravos regimentais respectivos, no que foi acompanhado integralmente pelo Ministro Celso de Mello, Revisor, foi suspenso o julgamento cuja retomada se dará ao início da próxima sessão do dia 22 de maio corrente, com a colheita dos demais votos. Falaram: pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques; pelo assistente Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, o Dr. André Tostes; pelo réu Nelson Meurer, o Dr. Alexandre Jobim; e, por Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer, o Dr. Michel Saliba Oliveira. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 15.5.2018.    
Decisão de Julgamento
 
15/05/2018  Indeferido  MIN. EDSON FACHIN  Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento do pleito de adiamento do julgamento da presente ação penal (Petição 28.538/2018), por uma sessão, diante da noticiada ausência de um dos Ministros que compõem a Segunda Turma. Considerando que o novo requerimento não traz qualquer argumento distinto dos já enfrentados na decisão que a defesa pretende ver reconsiderada, não verifico motivo idôneo apto ao acolhimento da pretensão em análise. Assim, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se.    
 
15/05/2018  Deferido  MIN. EDSON FACHIN  Defiro o pedido de sustentação oral formulado pela Petrobras S/A (Petição 28.722/2018), na qualidade de assistente da acusação, nos termos do art. 12, I, da Lei n. 8.038/90 e do art. 132, § 4º, do RISTF.    
 
14/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2018  Juntada a petição nº     28722/2018.28722/2018   
 
14/05/2018  Juntada a petição nº     28538/2018.28538/2018   
 
14/05/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    ciente em 2/05/2018   
 
14/05/2018  Petição    28722/2018 - 14/05/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRÁS - Requer providências.   
 
14/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 11/05/2018  Despacho
 
 
11/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 28538 Data: 11/05/2018 às 18:53:03   
 
11/05/2018  Lançamento indevido    11/05/2018 - Petição Justificativa: indevido.   
 
11/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2018  Juntada a petição nº     28278/2018.28278/2018   
 
11/05/2018  Petição    28278/2018 - 11/05/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - apresenta manifestação quanto a um possível adiamento do julgamento.   
 
11/05/2018  Petição       
 
10/05/2018  Indeferido  MIN. EDSON FACHIN     
 
10/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2018  Juntada a petição nº     27127/2018.27127/2018   
 
08/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 27127 Data: 08/05/2018 às 14:23:18   
 
27/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018  Despacho
 
 
26/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ   
 
25/04/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ   
 
25/04/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Despacho de 24/04/2018.   
 
25/04/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    em 25/04/2018, na Pessoa do Procurador-Geral da República, ref. à Pauta n°24/2018, 2ª Turma, DJE n. 80, publicado em 25/04/2018   
 
25/04/2018  Devolução de mandado    Em 24/04/2018 Do MPF , na Pessoa do Procurador-Geral da República Ref. à Pauta n°24/2018 DJE 25/04/2018   
 
25/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2018  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do SupremoTribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Com a ciência às partes que aqui se determina para todos os fins, cumpre-se a finalidade do relatório nos julgamentos, consoante previsto no art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que implica dispensa da leitura em sessão do espectivo relatório, salvo objeção que se verificar. Tal procedimento se fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento.    
 
25/04/2018  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 24/2018. DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018   
 
25/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018  Despacho
 
 
23/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    2ª Turma em 23/04/2018 19:22:15   
 
23/04/2018  Despacho    do Revisor, Ministro Celso de Mello, (...) peço dia para julgamento final da presente causa penal (Segunda Turma). (...)   
 
13/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018  Decisão monocrática
 
 
11/04/2018  Conclusos ao(à) Revisor(a)       
 
11/04/2018  Juntada a petição nº     20104/2018.20104/2018   
 
10/04/2018  Petição    20104/2018 - 10/04/2018 - Ministério Público Federal - Requer prioridade no julgamento.   
 
14/03/2018  Conclusos ao(à) Revisor(a)    Ao Gabinete do Ministro Celso de Mello.   
 
14/03/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da PET 7349 em 28 de fevereiro de 2018, estes foram apensados aos do processo em epígrafe, formando o apenso nº 05 (eletrônico).   
 
05/02/2018  Conclusos ao(à) Revisor(a)    C/ 11 VLS E 4 AP   
 
05/02/2018  Despacho       
 
05/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    SO VL 11   
 
05/02/2018  Juntada a petição nº     3675/2018.3675/2018   
 
05/02/2018  Petição    3675/2018 - 05/02/2018 - Nº 128/LJ/2018 - REFD - Ministério Público Federal - Apresenta contrarrazões.   
 
05/02/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1792128/1792128   
 
05/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 20, divulgado em 02/02/2018  Despacho
 
 
01/02/2018  Vista à PGR    Com 11 volumes e 04 apensos.    
 
01/02/2018  Despacho    Nelson Meurer interpôs novo agravo regimental (fls. 3.281-3.284) contra decisão deste Relator que indeferiu pedido de restituição de prazo para alegações finais. O relatório dos autos já foi encaminhado ao eminente Ministro Revisor. Encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral da República para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões.   
 
18/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    Apenas o volume 11.   
 
18/01/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 77139/2017   
 
19/12/2017  Conclusos ao(à) Revisor(a)    completo.   
 
19/12/2017  Juntada    de Relatório.   
 
19/12/2017  Despacho    (...) É o relatório. À douta revisão, em 19.12.2017.    
 
18/12/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 77139 Data: 18/12/2017 às 20:20:18   
 
18/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2017  Juntada a petição nº     76343/2017.76343/2017   
 
18/12/2017  Juntada a petição nº     76342/2017.76342/2017   
 
18/12/2017  Juntada a petição nº     76340/2017.76340/2017   
 
14/12/2017  Petição    Defesa - Petição: 76343 Data: 14/12/2017 às 23:55:07   
 
14/12/2017  Petição    Defesa - Petição: 76342 Data: 14/12/2017 às 23:51:56   
 
14/12/2017  Petição    Defesa - Petição: 76340 Data: 14/12/2017 às 23:36:21   
 
13/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 287, divulgado em 12/12/2017  Decisão monocrática
 
 
11/12/2017  Juntada a petição nº     72414/2017.72414/2017   
 
11/12/2017  Indeferido  MIN. EDSON FACHIN     
 
07/12/2017  Juntada a petição nº     74656/2017.74656/2017   
 
07/12/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1773454/1773454   
 
07/12/2017  Petição    74656/2017 - 07/12/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - apresenta contrarrazões ao agravo regimental.   
 
30/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 274, divulgado em 29/11/2017  Decisão monocrática
 
 
29/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 72414 Data: 29/11/2017 às 18:13:47   
 
29/11/2017  Vista à PGR para fins de intimação    com 11 volumes.   
 
29/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017  Despacho
 
 
28/11/2017  Despacho    "[...] 3. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, visto que não se faz presente circunstância a ensejar juízo de retratação (art. 317, § 2º, do RISTF). 4. Determino, assim, o imediato retorno dos autos à Secretaria para cumprimento do despacho à fl. 3.155. Publique-se. Intimem-se."    
 
27/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com somente o volume 11.   
 
27/11/2017  Juntada a petição nº     71599/2017.71599/2017   
 
27/11/2017  Determinada a intimação    "Nos termos do art. 11 da Lei 8.038/1990, intime-se a defesa constituída dos acusados para oferecimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, de alegações escritas. 2. Após publicada essa intimação, dê-se vista à Procuradora-Geral da República para, em 5 (cinco) dias, responder ao agravo regimental interposto pelo réu Nelson Meurer (fls. 2.985-2.996). Publique-se. Intimem-se."    
 
27/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 71599 Data: 27/11/2017 às 12:39:31   
 
24/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    SO 11 VLS   
 
24/11/2017  Juntada a petição nº     71297/2017.71297/2017   
 
24/11/2017  Petição    71297/2017 - 24/11/2017 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Apresenta manifestação.   
 
24/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017  Despacho
 
 
23/11/2017  Despacho    "Nos termos do art. 11 da Lei n. 8.038/90, dê-se vista à assistente de acusação, em cartório, para alegações escritas, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. "   
 
22/11/2017  Determinada a intimação    "Nos termos do art. 11 da Lei n. 8.038/90, dê-se vista à assistente de acusação, em cartório, para alegações escritas, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias."    
 
22/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com somente os 11 volumes.   
 
22/11/2017  Juntada a petição nº     70434/2017.70434/2017   
 
22/11/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 68849/2017   
 
22/11/2017  Petição    70434/2017 - 22/11/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Apresenta Alegações Finais.   
 
22/11/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1764980/1764980   
 
20/11/2017  Despacho    referente ao protocolizado nº 68849/2017.   
 
14/11/2017  Petição    68849/2017 - 14/11/2017 - Nelson Meurer - Ag.Reg.   
 
09/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 254, divulgado em 08/11/2017  Decisão monocrática
 
 
07/11/2017  Vista à PGR para fins de intimação    com 10 volumes e 4 apensos.   
 
07/11/2017  Indeferido  MIN. EDSON FACHIN  em 7/11/2017.   
 
07/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
07/11/2017  Juntada a petição nº     65652/2017.65652/2017   
 
07/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017  Despacho
 
 
31/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 65652 Data: 31/10/2017 às 20:43:26   
 
31/10/2017  Despacho    Com relação à petição 64492/2017: (...) À luz dos aludidos despachos anteriores que proferi, nada existe a prover. Publique-se. Intime-se.    
 
30/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente o volume 10   
 
30/10/2017  Juntada a petição nº     64492/2017.64492/2017   
 
27/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 64492 Data: 27/10/2017 às 16:09:26   
 
26/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 245, divulgado em 25/10/2017  Despacho
 
 
24/10/2017  Determinada a diligência       
 
23/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    volumes 7 ao 10.   
 
23/10/2017  Juntada    de transcrições.   
 
16/10/2017  Despacho    1. Vieram conclusos os autos com a juntada de transcrições determinadas à fl. 2.649. No entanto, estão pendentes de degravação os depoimentos das testemunhas Cláudio Tomasim, Joaquim Tadeu de Silveira e Antônio Carlos Brasil Fioravante Pierruccini (constantes na mídia de fl. 2.131), bem como as oitivas de Daniel Cordeiro e João Máximo Salomão Neto (link de fl. 2.418). 2. Com isso, determino à Secretaria Judiciária que: a) providencie a impressão do termo de assentada e a gravação em mídia digital dos vídeos contidos no link de fls. 2.418; b) conclua as transcrições remanescentes, em 5 (cinco) dias. Cumpram-se todas as determinações com prioridade.    
 
13/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    SO VLS 9 E 10   
 
11/10/2017  Juntada    TRANSCRIÇÃO DE MÍDIA - OITIVA/INTERROGATÓRIO   
 
11/10/2017  Lançamento indevido    11/10/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: erro   
 
11/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2017  Juntada a petição nº     59922/2017.59922/2017   
 
10/10/2017  Petição    59922/2017 - 10/10/2017 - Nelson Meurer - Apresenta manifestação e requer providências.   
 
09/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2017  Juntada a petição nº     59036/2017.59036/2017   
 
09/10/2017  Juntada a petição nº     59035/2017.59035/2017   
 
09/10/2017  Juntada a petição nº     58499/2017.58499/2017   
 
06/10/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1740169/1740169   
 
06/10/2017  Petição    59036/2017 - 06/10/2017 - Procuradora-Geral da República - requer providências.   
 
06/10/2017  Petição    59035/2017 - 06/10/2017 - Procuradora-Geral da República - apresenta contrarrazões ao agravo regimental.   
 
05/10/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 58499 Data: 05/10/2017 às 11:10:23   
 
29/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017  Despacho
 
 
29/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017  Despacho
 
 
27/09/2017  Ciência       
 
27/09/2017  Vista à PGR       
 
27/09/2017  Despacho       
 
26/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2017  Juntada a petição nº     54772/2017.54772/2017   
 
21/09/2017  Lançamento indevido    19/09/2017 - Vista à PGR Justificativa: Indevido   
 
20/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 54772 Data: 20/09/2017 às 18:23:04   
 
19/09/2017  Ciência       
 
19/09/2017  Vista à PGR       
 
19/09/2017  Despacho    em 18/09/2017   
 
19/09/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
11/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente o volume 9   
 
11/09/2017  Juntada a petição nº     49518/2017.49518/2017   
 
06/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente o volume 9   
 
06/09/2017  Remessa    de cópia dos autos e das mídias dos atos instrutórios à Seção de Transcrição e Revisão de Julgamento   
 
05/09/2017  Juntada a petição nº    47388/2017   
 
05/09/2017  Petição    47388/2017 - 01/09/2017 - (MALOTE DIGITAL) JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ENCAMINHA DOCUMENTOS RELATIVOS À CARTA DE ORDEM.   
 
05/09/2017  Juntada de AR    referente ao Ofício nº 17077/2017   
 
05/09/2017  Audiência realizada    em 4/9/2017.   
 
01/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com somente o volume 09.   
 
01/09/2017  Juntada a petição nº    49670/2017   
 
01/09/2017  Juntada a petição nº    49703/2017   
 
01/09/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 48424/2017   
 
01/09/2017  Petição    49703/2017 - 01/09/2017 - (Malote Digital) Juízo da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - encaminha certidão.   
 
01/09/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1718889/1718889   
 
01/09/2017  Petição    49670/2017 - 01/09/2017 - Procurador-Geral da República - declara-se ciente de despacho e presta informações.   
 
31/08/2017  Petição    49518/2017 - 31/08/2017 - (Malote Digital) Juízo da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - encaminha documentos.   
 
30/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 29/08/2017  Despacho
 
 
29/08/2017  Vista à PGR para fins de intimação    apenas o volume nove   
 
29/08/2017  Juntada do mandado cumprido       
 
28/08/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 48424 Data: 28/08/2017 às 21:37:55   
 
28/08/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR   
 
28/08/2017  Ciência       
 
28/08/2017  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
28/08/2017  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
28/08/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR   
 
28/08/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 mandado de intimação. Decisão de 28.8.2017.   
 
28/08/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
28/08/2017  Despacho       
 
28/08/2017  Juntada a petição nº     48199/2017.48199/2017   
 
28/08/2017  Petição    48199/2017 - 28/08/2017 - NELSON MEURER - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
28/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/08/2017 - ATA Nº 120/2017. DJE nº 190, divulgado em 25/08/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
25/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 24/08/2017  Despacho
 
 
24/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017  Despacho
 
 
23/08/2017  Despacho    Às fls. 2518-2519, Nelson Meurer Júnior, com os mesmos argumentos invocados por Nelson Meurer às fls. 2513-2516, requer o adiamento do interrogatório marcado para o dia 28 de agosto próximo vindouro, às 15 horas. Pelas razões já declinadas às fls. 2521-2524, mantenho o interrogatório do acusado na data anteriormente designada. Publique-se.    
 
22/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2017  Juntada a petição nº     30483/2017.30483/2017   
 
22/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
22/08/2017  Juntada a petição nº     46694/2017.46694/2017   
 
22/08/2017  Juntada a petição nº     46652/2017.46652/2017   
 
22/08/2017  Juntada a petição nº     46269/2017.46269/2017   
 
22/08/2017  Juntada a petição nº     45925/2017.45925/2017   
 
22/08/2017  Ciência       
 
22/08/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 46694 Data: 22/08/2017 às 15:41:27   
 
22/08/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1712199/1712199   
 
22/08/2017  Petição    46652/2017 - 22/08/2017 - Procurador-Geral da República - declara-se ciente de despacho e presta informações.   
 
22/08/2017  Indeferido  MIN. EDSON FACHIN  referente ao protocolado nº 46269/2017.   
 
21/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 46269 Data: 21/08/2017 às 16:15:26   
 
18/08/2017  Petição    45925/2017 - 18/08/2017 - NELSON MEURER - Presta informações e requer providências.   
 
18/08/2017  Expedido(a)    Ofício 17077/2017 - JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO STF N° 54518/2015 - JS879168700BR - Data da Remessa: 18/08/2017   
 
18/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 08/08/2017. DJE nº 182, divulgado em 17/08/2017   
 
14/08/2017  Expedido(a)    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
14/08/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR   
 
14/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 10/08/2017  Despacho
 
 
10/08/2017  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - RELATOR   
 
10/08/2017  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
10/08/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR   
 
10/08/2017  Vista à PGR para fins de intimação    com 9 volumes.   
 
10/08/2017  Juntada    certidão de julgamento   
 
10/08/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício, 1 mandado de intimação e 1 carta de ordem. Decisão de 09/08/2017.   
 
09/08/2017  Determinado o interrogatório    para o dia 28/8/2017, às 15h e 15h30min.   
 
08/08/2017  Agravo regimental não provido  2ª TURMA  Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.8.2017.   
Decisão de Julgamento
 
07/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2017  Juntada a petição nº     42375/2017.42375/2017   
 
07/08/2017  Juntada de AR       
 
04/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 42375 Data: 04/08/2017 às 18:46:49   
 
01/08/2017  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 01/08/2017 15:40:29 - AP-AgR   
 
03/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente volume 9.   
 
03/07/2017  Juntada do mandado cumprido    do Sr. Roberto Bertholdo.   
 
28/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente o volume 09.   
 
28/06/2017  Juntada a petição nº     36251/2017.36251/2017   
 
27/06/2017  Petição    36251/2017 - 27/06/2017 -    
 
21/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente o volume 09.    
 
21/06/2017  Juntada a petição nº     34689/2017.34689/2017   
 
21/06/2017  Petição    34689/2017 - 21/06/2017 - Certidão.   
 
21/06/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR   
 
19/06/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR   
 
19/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas o volume nove   
 
19/06/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação.    
 
19/06/2017  Juntada do mandado sem cumprimento    em 9/6/2017, referente ao sr. Roberto Bertholdo.   
 
19/06/2017  Lançamento indevido    09/06/2017 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: erro   
 
16/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2017  Juntada a petição nº     33783/2017.33783/2017   
 
16/06/2017  Juntada a petição nº     33782/2017.33782/2017   
 
16/06/2017  Petição    33783/2017 - 16/06/2017 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta contrarrazões aos agravos regimentais.   
 
16/06/2017  Petição    33782/2017 - 16/06/2017 - Procuradoria-Geral da República - Declara-se ciente do despacho.   
 
16/06/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1682241/1682241   
 
14/06/2017  Autos requisitados    da PGR   
 
13/06/2017  Vista à PGR    com 9 volumes e 4 apensos.   
 
13/06/2017  Juntada a petição nº    32850/2017   
 
13/06/2017  Juntada do mandado cumprido    REFERENTE AO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O SR. DILCEU SPERAFICO, CIENTE EM 13/06/2017   
 
13/06/2017  Petição    32850/2017 - 13/06/2017 - Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste da Seção Judiciária de Santa Catarina - Encaminha Carta de Ordem nº 50018514520174047210.   
 
12/06/2017  Juntada a petição nº     32371/2017.32371/2017   
 
12/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 124, divulgado em 09/06/2017  Despacho
 
 
09/06/2017  Petição    32371/2017 - 09/06/2017 - (Malote Digital) Ofício n. 700003467847, Juíza federal da 23ª Vara Federal de Curitiba, 9/6/2017 - presta informações.   
 
09/06/2017  Juntada a petição nº     32185/2017.32185/2017   
 
09/06/2017  Juntada do mandado cumprido       
 
09/06/2017  Petição    32185/2017 - 09/06/2017 - (Malote Digital) Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste - encaminha documento.   
 
09/06/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - SEJ   
 
08/06/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - SEJ   
 
08/06/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 7/6/2017.   
 
08/06/2017  Juntada a petição nº     31358/2017.31358/2017   
 
08/06/2017  Designada data de audiência    para o dia 5/7/2017, às 14h.   
 
08/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 120, divulgado em 07/06/2017  Decisão monocrática
 
 
07/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    com os volumes 8 e 9.   
 
07/06/2017  Juntada a petição nº     31267/2017.31267/2017   
 
07/06/2017  Juntada a petição nº     30723/2017.30723/2017   
 
07/06/2017  Juntada a petição nº     30324/2017.30324/2017   
 
07/06/2017  Juntada a petição nº     29562/2017.29562/2017   
 
07/06/2017  Juntada a petição nº     29555/2017.29555/2017   
 
07/06/2017  Petição    31358/2017 - 07/06/2017 - Ofício nº 262/2017, Gabinete Parlamentar da Câmara dos Deputados - Presta informações em atenção ao ofício nº 11062/2017.   
 
06/06/2017  Petição    31267/2017 - 06/06/2017 - Procurador-Geral da República - declara-se ciente de despacho e presta informações.   
 
06/06/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1676936/1676936   
 
06/06/2017  Indeferido  MIN. EDSON FACHIN  em 5/6/2017, referente ao protocolado 30483/2017, referente ao juízo de retratação.   
 
06/06/2017  Autos requisitados    da PGR   
 
05/06/2017  Petição    30723/2017 - 05/06/2017 - NELSON MEURER - Ag.Reg.   
 
05/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017  Despacho
 
 
03/06/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 30483/2017   
 
02/06/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 30483 Data: 02/06/2017 às 20:09:58   
 
02/06/2017  Petição    30324/2017 - 02/06/2017 - (Malote Digital) Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste - presta informações.   
 
02/06/2017  Expedido(a)    Ofício 11062/2017 - A Sua Excelência o Senhor DILCEU SPERAFICO Deputado Federal - Com cópia do Despacho - JS789534317BR - Data da Remessa: 02/06/2017   
 
01/06/2017  Despacho    Referente às petições 2955 e 29562/2017, (...) indefiro os pedidos formulados por Nelson Meurer e Nelson Meurer Junior. Aguarde-se a realização dos atos já designados. (...)   
 
01/06/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR   
 
01/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 115, divulgado em 31/05/2017  Despacho
 
 
31/05/2017  Vista à PGR para fins de intimação    com 8 volumes.   
 
31/05/2017  Expedido(a)    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
31/05/2017  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
31/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 29562 Data: 31/05/2017 às 13:44:08   
 
31/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 29555 Data: 31/05/2017 às 13:42:05   
 
31/05/2017  Expedido(a)    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
31/05/2017  Expedido(a)    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
31/05/2017  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
31/05/2017  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
31/05/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - RELATOR   
 
31/05/2017  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
30/05/2017  Certidão    De elaboração de 1 ofício, 1 mandado de intimação e 3 cartas de ordem. Decisão de 29/5/2017   
 
30/05/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
30/05/2017  Juntada a petição nº     27630/2017.27630/2017   
 
30/05/2017  Juntada a petição nº     27625/2017.27625/2017   
 
30/05/2017  Audiência realizada    no dia 29/5/2017.   
 
30/05/2017  Designada data de audiência    oitivas de testemunhas de defesa.   
 
29/05/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 27630 Data: 29/05/2017 às 14:48:56   
 
29/05/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 27625 Data: 29/05/2017 às 14:47:12   
 
15/05/2017  Juntada a petição nº     23922/2017.23922/2017   
 
15/05/2017  Juntada do mandado cumprido    Referente ao mandado de intimação expedido ao Sr. Ediel Viana da Silva. Ciente em 27 abril de 2017.    
 
15/05/2017  Juntada do mandado cumprido    Referente ao mandado de intimação expedida ao Sr. André Catão de Miranda. Ciente em 03 de maio de 2017.   
 
12/05/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1662761/1662761   
 
12/05/2017  Petição    23922/2017 - 12/05/2017 - Procurador-Geral da República, em exercício - declara-se ciente de despacho e presta informação.    
 
04/05/2017  Vista à PGR para fins de intimação    com 8 volumes.   
 
02/05/2017  Juntada do mandado cumprido    DO SR. EDIEL VIANA DA SILVA   
 
28/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 27/04/2017  Despacho
 
 
27/04/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - SEJ   
 
27/04/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - SEJ   
 
27/04/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - SEJ   
 
27/04/2017  Certidão    De elaboração de 2 mandados de intimação. Decisão de 26/4/2017   
 
26/04/2017  Designada data de audiência    para o dia 29/5/2017, às 17h.   
 
19/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2017  Juntada a petição nº     18771/2017.18771/2017   
 
18/04/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1649615/1649615   
 
18/04/2017  Petição    18771/2017 - 18/04/2017 - Ministério Público Federal - requer providência.   
 
03/04/2017  Vista à PGR       
 
03/04/2017  Juntada a petição nº     15122/2017.15122/2017   
 
03/04/2017  Juntada a petição nº     14354/2017.14354/2017   
 
03/04/2017  Juntada a petição nº     13907/2017.13907/2017   
 
03/04/2017  Juntada a petição nº     12927/2017.12927/2017   
 
03/04/2017  Juntada a petição nº     12951/2017.12951/2017   
 
30/03/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1641391/1641391   
 
30/03/2017  Petição    15122/2017 - 30/03/2017 - Procurador-Geral da República - requer providências.   
 
28/03/2017  Petição    14354/2017 - 28/03/2017 - Juíza Federal da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo - Devolve CArta de Ordem nº 0001441-82.2017.403.6181.   
 
28/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 60, divulgado em 27/03/2017  Despacho
 
 
24/03/2017  Petição    13907/2017 - 24/03/2017 - 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - encaminha a Carta de Ordem n. 0000510-70.2017.4.05.8300 (1 volume).   
 
24/03/2017  Determinada a diligência       
 
21/03/2017  Petição    12951/2017 - 21/03/2017 - (Malote Digital) Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - devolve Carta de Ordem n. 0501730-24.2017.4.02.5101.   
 
21/03/2017  Petição    12927/2017 - 21/03/2017 - 10ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, 20/3/2017 - encaminha a Carta de Ordem n. 0001441-82.2017.403.6181 (1 volume).   
 
20/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 17/03/2017  Despacho
 
 
17/03/2017  Vista à PGR para fins de intimação    com 7 volumes e 4 apensos.   
 
16/03/2017  Juntada de AR    REF. CARTA ORDEM FAX 144/2017   
 
16/03/2017  Juntada a petição nº     11731/2017.11731/2017   
 
16/03/2017  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de 15/03/2017, foi elaborada comunicação ao juízo ali mencionado.   
 
16/03/2017  Despacho       
 
15/03/2017  Petição    11731/2017 - 15/03/2017 - Ricardo Ribeiro Pessôa - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e requer vista dos autos.    
 
15/03/2017  Juntada de AR    Ofício nº 404/2017   
 
15/03/2017  Juntada a petição nº     11114/2017.11114/2017   
 
15/03/2017  Juntada a petição nº     11184/2017.11184/2017   
 
15/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2017  Juntada a petição nº     11506/2017.11506/2017   
 
14/03/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1632545/1632545   
 
14/03/2017  Petição    11506/2017 - 14/03/2017 - Procurador-Geral da República - requer providências.   
 
13/03/2017  Petição    11184/2017 - 13/03/2017 - (Malote Digital) Juízo do 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - devolve Carta de Ordem n. 0501775-28.2017.4.02.5101.   
 
13/03/2017  Petição    11114/2017 - 13/03/2017 - (Malote Digital) Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo - encaminha cópia de documentos referentes à Carta de Ordem n. 0001441-82.2017.403.6181.   
 
09/03/2017  Vista à PGR    Com 07 volumes e 04 apensos.   
 
09/03/2017  Juntada a petição nº     9956/2017.9956/2017   
 
09/03/2017  Juntada a petição nº     9948/2017.9948/2017   
 
09/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 44, divulgado em 08/03/2017  Despacho
 
 
08/03/2017  Petição    9956/2017 - 08/03/2017 - (Malote Digital) Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo - Encaminho cópia das intimações positivas.   
 
08/03/2017  Petição    9948/2017 - 08/03/2017 - (Malote Digital) Ofício . 149/2017-Ipf, Juíza Federal Substituta da 10ª Vara Federal de São Paulo, 7/3/2017 - solicita informações.   
 
07/03/2017  Vista à PGR       
 
07/03/2017  Despacho       
 
07/03/2017  Juntada a petição nº     9113/2017.9113/2017   
 
06/03/2017  Petição    9113/2017 - 06/03/2017 - (Malote Digital) Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo - encaminha documento.   
 
06/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente o volume 07.   
 
06/03/2017  Juntada a petição nº     8624/2017.8624/2017   
 
06/03/2017  Audiência realizada       
 
03/03/2017  Petição    8624/2017 - 03/03/2017 - (Malote Digital) Juízo da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo - encaminha documentos.   
 
02/03/2017  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE ORDEM 143/2017   
 
02/03/2017  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE ORDEM 141/2017   
 
02/03/2017  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE ORDEM 142/2017   
 
22/02/2017  Expedido(a)    Ofício 404/2017 - 9ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da Decisão - JS631831971BR - Data da Remessa: 22/02/2017   
 
22/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 21/02/2017  Despacho
 
 
22/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 21/02/2017  Despacho
 
 
21/02/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 20/02/2016.   
 
20/02/2017  Despacho       
 
20/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 07 volumes e 04 apensos.    
 
20/02/2017  Juntada a petição nº     6371/2017.6371/2017   
 
20/02/2017  Juntada a petição nº     6286/2017.6286/2017   
 
17/02/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1620930/1620930   
 
17/02/2017  Petição    6371/2017 - 17/02/2017 - Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência da decisão e presta informações.   
 
17/02/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 6286 Data: 17/02/2017 às 16:41:40   
 
17/02/2017  Vista à PGR para fins de intimação    com 7 volumes e 4 apensos.   
 
17/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2017  Juntada do mandado sem cumprimento       
 
17/02/2017  Indeferido  MIN. EDSON FACHIN  em 16/02/2017   
 
15/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2017  Juntada a petição nº     5734/2017.5734/2017   
 
15/02/2017  Juntada a petição nº     5398/2017.5398/2017   
 
15/02/2017  Juntada a petição nº     5357/2017.5357/2017   
 
15/02/2017  Juntada a petição nº     5346/2017.5346/2017   
 
15/02/2017  Juntada a petição nº     5273/2017.5273/2017   
 
15/02/2017  Petição    5734/2017 - 15/02/2017 - (Malote Digital) SJRJ - 09ª Vara Federal Criminal - Presta informações.   
 
14/02/2017  Petição    5398/2017 - 14/02/2017 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.   
 
14/02/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1619152/1619152   
 
14/02/2017  Expedido(a)    Carta de Ordem via Fax 143/2017 - JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e Mídia CD - URGENTE - JS623699785BR - Data da Remessa: 14/02/2017   
 
14/02/2017  Petição    5357/2017 - 14/02/2017 - (Malote Digital)OFÍCIO Nº JFRJ-OFI-2017/01077, SJRJ - Diretoria do Foro Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 13/2/2017 - Presta informações   
 
14/02/2017  Petição    5346/2017 - 14/02/2017 - (Malote Digital)SJPR - 23ª Vara Federal de Curitiba - Presta informações.   
 
14/02/2017  Petição    5273/2017 - 14/02/2017 - (Malote Digital) SJSP - São Paulo - 10ª Vara Criminal - Encaminha documento.   
 
13/02/2017  Expedido(a)    Carta de Ordem via Fax 144/2017 - DIRETORIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho - URGENTE - JS623544302BR - Data da Remessa: 13/02/2017   
 
13/02/2017  Expedido(a)    Carta de Ordem via Fax 141/2017 - DIRETORIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO E MÍDIA CD - URGENTE - JS623450432BR - Data da Remessa: 13/02/2017   
 
13/02/2017  Expedido(a)    Carta de Ordem via Fax 142/2017 - DIRETORIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho e com Mídia CD - URGENTE - JS622529290BR - Data da Remessa: 13/02/2017   
 
13/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 10/02/2017  Despacho
 
 
10/02/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO TESTEMUNHA - RELATOR   
 
10/02/2017  Expedido(a)    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
10/02/2017  Expedido(a)    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
10/02/2017  Expedido(a)    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
10/02/2017  Expedido(a)    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
10/02/2017  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
10/02/2017  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
10/02/2017  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
10/02/2017  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM - FAX   
 
10/02/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO TESTEMUNHA - RELATOR   
 
09/02/2017  Vista à PGR para fins de intimação    com 7 volumes e 4 apensos.   
 
09/02/2017  Certidão    De elaboração de 4 cartas de ordem e 1 mandado de intimação. Decisão de 9/2/2017   
 
09/02/2017  Juntada do mandado cumprido    de citação de Nelson Meurer.   
 
09/02/2017  Designada data de audiência    oitiva das testemunhas de acusação.   
 
08/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 1005/2017 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)   
 
08/02/2017  Redistribuído    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Inq 4112. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput. Observação: art. 67, §11 do RISTF   
 
06/02/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
06/02/2017  Juntada a petição nº     3525/2017.3525/2017   
 
06/02/2017  Juntada a petição nº     3524/2017.3524/2017   
 
06/02/2017  Petição    3525/2017 - 06/02/2017 - NELSON MEURER JÚNIOR - Apresenta defesa prévia.   
 
06/02/2017  Petição    3524/2017 - 06/02/2017 - CRISTIANO AUGUSTO MEURER - Apresenta defesa prévia.    
 
12/01/2017  Juntada a petição nº     71896/2016.71896/2016   
 
10/01/2017  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE ORDEM 272/2016   
 
19/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016  Despacho
 
 
16/12/2016  Petição    71896/2016 - 16/12/2016 - (Malote Digital) Ofício n. 700002817407, Juiz Federal da Central de Mandados de Francisco Beltrão, 15/12/2016 - encaminha Carta de Ordem cumprida.   
 
15/12/2016  Despacho    Em 14.12.2016: "1. Recebo a defesa prévia apresentada pelo réu Nelson Meurer (fls. 2.035-2038), aguardando-se a notificação dos demais denunciados, por meio de carta de ordem expedida nestes autos (fl. 2.014 v.) 2. Por oportuno, delego ao Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias, magistrado instrutor convocado para atuar neste Gabinete, a condução da presente instrução penal, nos termos do art. 3º, III, da Lei 8.038/1990 e do art. 21-A do RISTF. Publique-se. Intimem-se."   
 
13/12/2016  Juntada a petição nº     70921/2016.70921/2016   
 
12/12/2016  Petição    Defesa - Petição: 70921 Data: 12/12/2016 às 20:44:03   
 
06/12/2016  Expedido(a)    Carta de Ordem 272/2016 - JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR Subseção Judiciária de Francisco Beltrão (Distribuição) da Seção Judiciária do Paraná - COM CÓPIA DO DESPACHO E MÍDIA CD - JS568029978BR - Data da Remessa: 06/12/2016   
 
06/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 259, divulgado em 05/12/2016  Despacho
 
 
05/12/2016  Juntada a petição nº     68485/2016.68485/2016   
 
05/12/2016  Juntada a petição nº     65401/2016.65401/2016   
 
02/12/2016  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
02/12/2016  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 1º.12.2016: "...defiro seu pedido para ingresso na ação penal como assistente de acusação, recebendo o processo no estado em que se encontra (art. 269 do Código de Processo Penal). Oportunamente, juntem-se. Publique-se. Intimem-se."   
 
02/12/2016  Expedido(a)    MANDADO DE CITAÇÃO CRIMINAL DEFESA PRÉVIA - RELATOR   
 
01/12/2016  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM    
 
01/12/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE CITAÇÃO CRIMINAL DEFESA PRÉVIA - RELATOR   
 
01/12/2016  Certidão    De elaboração de 1 mandado de citação e 1 carta de ordem. Decisão de 25/11/2016   
 
30/11/2016  Petição    68485/2016 - 30/11/2016 - nº 290698/2016 - GTLJ/PGR - Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.    
 
30/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 254, divulgado em 29/11/2016  Despacho
 
 
25/11/2016  Despacho    Em 25.11.2016: "...citem-se os réus para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor dos arts. 8º da Lei 8.038/1990 e 238 do RISTF. Publique-se."   
 
25/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016  Despacho
 
 
23/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2016  Juntada a petição nº     66483/2016.66483/2016   
 
23/11/2016  Vista à PGR    referente ao protocolado nº 65401/2016.   
 
23/11/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1592153/1592153   
 
23/11/2016  Petição    66483/2016 - 23/11/2016 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Manifesta ciência de acórdãos.   
 
23/11/2016  Despacho    Em 21.11.2016: "Dê-se vista da petição protocolada sob número 65.401/2016 ao Ministério Público. Oportunamente, junte-se. Publique-se. Intime-se."   
 
18/11/2016  Petição    65401/2016 - 18/11/2016 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Presta informações e requer providências.   
 
17/11/2016  Vista à PGR para fins de intimação    com 7 volumes   
 
17/11/2016  Lançamento indevido    28/10/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Lançamento indevido.   
 
28/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 10853/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)   
 
27/10/2016  Distribuído por prevenção    MIN. TEORI ZAVASCKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. TEORI ZAVASCKI. Processo que justifica: Inq 3997. Justificativa legal: RISTF, art. 74   
 
27/10/2016  Autuado       
 
27/10/2016  Protocolado       
 
 
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