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Brasília, 24 de maio de 2018 - 07:11
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ADI 4636 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S) ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR) 
ADV.(A/S) ISABELA MARRAFON (37798/DF) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF 
ADV.(A/S) RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) ORLINDO ELIAS FILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ 
ADV.(A/S) VITOR GUEDES CAVALCANTI (131908/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO 
ADV.(A/S) ROBERTO TIMONER (156828/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA 
ADV.(A/S) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (17799/BA) 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S) JOÃO BATISTA SCHMITT DE NONOHAY (42276/RS) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 62816 Data: 23/10/2017 às 15:28:28   
 
03/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 42114 Data: 02/08/2016 às 18:47:48   
 
11/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/07/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar os advogados Ilton Norberto Robl Filho e Isabela Marrafon como representantes judiciais do "amicus curiae" Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP.   
 
11/07/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 38161 Data: 11/07/2016 às 13:07:44   
 
31/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2016  Petição    15286/2016 - 31/03/2016 - (Malote Digital) Ofício nº 124/2016 - T. Pleno, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO de 30/03/2016 - Solicita Informações    
 
02/02/2016  Publicação, DJE    Despacho de 13/01/2016 (DJE nº 19, divulgado em 01/02/2016)  Despacho
 
 
29/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/01/2016  Certidão    De alteração da autuação para inclusão de "amicus curiae" em atenção ao despacho de 13/1/201.   
 
28/01/2016  Despacho    em 13/1/2016: "Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida na presente ação direta de inconstitucionalidade e a representatividade da entidade postulante, defiro o pedido formulado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do sul, por meio da Petição 46.915/2013 (eDOC 6), para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae. À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se."   
 
28/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2015  Petição    42568/2015 - 27/08/2015 - (Malote Digital) Ofício nº 567/2015-T.Pleno, TJRO, 27/8/2015 - Solicita informações.    
 
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho como representante do Requerente.   
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34221 Data: 07/07/2015 16:00:28.59 GMT-03:00   
 
03/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2015  Petição    Informações - Petição: 33269 Data: 01/07/2015 16:39:59.463 GMT-03:00   
 
21/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/01/2015  Petição    Manifestação - Petição: 1130 Data: 21/01/2015 12:46:14.666 GMT-02:00   
 
12/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2014  Petição    Manifestação - Petição: 59968 Data: 11/12/2014 18:36:40.589 GMT-02:00   
 
27/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 38204 Data: 27/08/2014 12:24:52.572 GMT-03:00   
 
25/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2014  Petição    Manifestação - Petição: 29421 Data: 24/06/2014 12:40:09.190 GMT-03:00   
 
19/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 46915 Data: 19/09/2013 12:10:50.287 GMT-03:00   
 
07/05/2013  Publicação, DJE    Despacho de 02/05/2013 (DJE nº 84, divulgado em 06/05/2013)  Despacho
 
 
03/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2013  Despacho    Em 2/5/2013: “Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida na presente ação direta de inconstitucionalidade e a representatividade da entidade postulante, defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da Petição 18.650/2013 (eDOC 72), para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae. Além disso, determino o pedido de inclusão do advogado Orlindo Elias Filho, como patrono da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nas publicações referentes a este processo, nos termos em que requerido na Petição 58.246/2012 (eDOC 70). À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se.”   
 
23/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 18650 Data: 23/04/2013 15:13:02.886 GMT-03:00   
 
23/04/2013  Petição    18607/2013 - 23/04/2013 - WAGNER GIRON DE LA TORRE - Requer que seja fixada data para julgamento.   
 
08/11/2012  Petição    Petição: 58246 Data: 08/11/2012 14:29:00.842 GMT-02:00   
 
06/11/2012  Publicação, DJE    Despacho de 30/10/2012 (DJE nº 217, divulgado em 05/11/2012)  Despacho
 
 
31/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2012  Despacho    Em 30/10/2012: "Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida na presente ação direta de inconstitucionalidade e a representatividade das entidades postulantes, defiro os pedidos formulados pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Petições 69.528/2011 e 30.800/2012), pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Petição 72.070/2011), pela Defensoria do Estado do Rio de Janeiro (Petição 74.111/2011), pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Petição 80.576/2011), pela Associação dos Advogados de São Paulo (Petição 82.408/2011) e pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Petição 30.865/2012), para que possam intervir no feito da condição de amici curiae. À Secretaria para a inclusão dos interessados e de seus patronos. Publique-se."   
 
14/06/2012  Petição    Petição: 30865 Data: 14/06/2012 11:30:37.400 GMT-03:00   
 
13/06/2012  Petição    Petição: 30800 Data: 13/06/2012 17:46:38.69 GMT-03:00   
 
14/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2012  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
11/05/2012  Petição    24383/2012 - 11/05/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA PARECER PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
04/04/2012  Petição    Petição: 17042 Data: 04/04/2012 11:37:08.519 GMT-03:00   
 
18/10/2011  Petição    82408/2011 - 18/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
10/10/2011  Petição    80576/2011 - 10/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
13/09/2011  Petição    74111/2011 - 12/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
06/09/2011  Vista à PGR       
 
06/09/2011  Juntada a petição nº     73344/2011.73344/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.   
 
06/09/2011  Petição    73344/2011 - 06/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
01/09/2011  Vista ao AGU       
 
31/08/2011  Juntada a petição nº     72070/2011.72070/2011, da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
31/08/2011  Petição    72070/2011 - 31/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
31/08/2011  Juntada a petição nº     71914/2011.71914/2011, do Senado Federal, prestando informações.   
 
31/08/2011  Informações recebidas, Ofício nº    5332/R - PG nº 71914/2011, do Senado Federal.   
 
31/08/2011  Petição    71914/2011 - 31/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 244/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 31/8/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 5332/R E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
29/08/2011  Juntada a petição nº     71434/2011.71434/2011, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
29/08/2011  Informações recebidas, Ofício nº    5331/R - PG nº 71434/2011, da Câmara dos Deputados.   
 
29/08/2011  Petição    71434/2011 - 29/08/2011 - OF.1365/2011/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 29/08/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES   
 
26/08/2011  Juntada a petição nº     70860/2011.70860/2011   
 
26/08/2011  Informações recebidas, Ofício nº    5333/R, PG 70860/2011 da Presidente da República.   
 
26/08/2011  Petição    70860/2011 - 26/08/2011 - MENSAGEM N° 337, PRESIDENTA DA REPÚBLICA, 25/08/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
24/08/2011  Juntada a petição nº     69528/2011.69528/2011, da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
24/08/2011  Petição    69528/2011 - 22/08/2011 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS ¿ ANADEP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
24/08/2011  Petição    69528/2011 - 22/08/2011 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
19/08/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
19/08/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
19/08/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
18/08/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
18/08/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
18/08/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
17/08/2011  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios em cumprimento ao despacho de 10/8/2011   
 
17/08/2011  Publicação, DJE    Despacho de 10/08/2011 (DJE nº 157, divulgado em 16/08/2011)   
Despacho
 
15/08/2011  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. GILMAR MENDES  Em 10/8/2011: "Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."   
 
01/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2011  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   
 
01/08/2011  Autuado       
 
 
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