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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 05:20
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ADI 4277 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2009/91427  
Data de Entrada no STF: 22/07/2009
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 178
Volume: 6      Apensos:0      Folhas:995      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00066675520090010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | União Homoafetiva
Folhas 995
Data de Protocolo 22/07/2009
Possui Tema Relevante conforme Res. 474/11
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. CONECTAS DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT
ADV.(A/S) MARCELA CRISTINA FOGAÇA VIEIRA (252930/SP)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO (110503/SP)
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM
ADV.(A/S) RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/MG, 307490/SP)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS
ADV.(A/S) REINALDO JOSÉ GALLO JÚNIOR (115910/RJ)
AM. CURIAE. CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB
ADV.(A/S) JOÃO PAULO AMARAL RODRIGUES (24867/DF)
 
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