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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 13:46
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ADI 837 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

Número do Protocolo: 1993/2040  
Data de Entrada no STF: 05/02/1993
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 2040
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:173      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00001803119930010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto SERVIDOR PÚBLICO | CARGO | PROVIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE
Folhas 173
Data de Protocolo 08/02/1993
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
 
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