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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 15:48
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Inq 978 - INQUÉRITO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 1995/7481  
Data de Entrada no STF: 16/03/1995
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Origem: RORAIMA
Números de Origem: 8994
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:71      Qtd.juntada linha:
 
Número Único: 00006404719950010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral | Uso de bem público
Folhas 71
Data de Protocolo 16/03/1995
PARTES
Categoria Nome
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INVEST.(A/S) ROMERO JUCA FILHO
 
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