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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 02:08
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RE 191044 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 1995/10900  
Data de Entrada no STF: 17/04/1995
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 50763
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:305      Qtd.juntada linha:
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização | Exportação/Vedações
Folhas 305
Data de Protocolo 24/04/1995
PARTES
Categoria Nome
RECDO.(A/S) UNIÃO FEDERAL
ADV. PFN - VALERIA SAQUES
RECDO.(A/S) IRMAOS PEREIRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA
ADV. JOSE ADALBERTO ROCHA
 
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