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Brasília, 23 de outubro de 2017 - 11:21
Acompanhamento Processual Imprimir

RE 256304 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 1999/48687  
Data de Entrada no STF: 04/08/1999
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 9504487700
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:223      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF)
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária
Folhas 223
Data de Protocolo 16/10/1999
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) CONSTRUALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE
ADV.(A/S) VERA MARIA BÔA NOVA ANDRADE
RECDO.(A/S) UNIÃO
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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