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Brasília, 7 de julho de 2020 - 01:58
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ADI 2163 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo: 2000/15503  
Data de Entrada no STF: 03/03/2000
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 15503
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:37      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00007830620001000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Folhas 37
Data de Protocolo 03/03/2000
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S) JANILTON FERNANDES LIMA
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
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