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Brasília, 31 de março de 2020 - 14:33
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ADI 2464 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2001/68893  
Data de Entrada no STF: 28/05/2001
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: AMAPÁ
Números de Origem: 68893
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:39      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00017195120010010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | DÉBITO | DESCONTO - PARCELAMENTO - LEI 553/00 - AP
Folhas 39
Data de Protocolo 28/05/2001
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S) PGE-AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
ADV.(A/S) TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
 
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