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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 01:13
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MS 24020 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2001/92697  
Data de Entrada no STF: 25/07/2001
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 92697
Volume: 1      Apensos:3      Folhas:57      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00024479220010010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
Folhas 57
Data de Protocolo 30/07/2001
PARTES
Categoria Nome
IMPTE.(S) HÉLIO MÁRIO ARRUDA
ADV.(A/S) WILSON MÁRCIO DEPES
IMPDO.(A/S) RELATOR DO TC Nº 012.247/1999-5 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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