Número do Protocolo: | 2001/92697 |
Data de Entrada no STF: | 25/07/2001 |
PROCEDÊNCIA | |
Orgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Origem: | DISTRITO FEDERAL |
Números de Origem: | 92697 |
Volume: 1 Apensos:3 Folhas:57 Qtd.juntada linha: 0 | |
Número Único: 00024479220010010000 |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
Ramo do Direito | |
Assunto | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão |
Folhas | 57 |
Data de Protocolo | 30/07/2001 |
PARTES |
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Categoria | Nome |
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IMPTE.(S) | HÉLIO MÁRIO ARRUDA |
ADV.(A/S) | WILSON MÁRCIO DEPES |
IMPDO.(A/S) | RELATOR DO TC Nº 012.247/1999-5 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |