Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 01:13
Acompanhamento Processual
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MS 24020 - MANDADO DE SEGURANÇA
(Processo físico)
| Número do Protocolo: | 2001/92697 |
| Data de Entrada no STF: | 25/07/2001 |
| PROCEDÊNCIA | |
| Orgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| Origem: | DISTRITO FEDERAL |
| Números de Origem: | 92697 |
| Volume: 1 Apensos:3 Folhas:57 Qtd.juntada linha: 0 | |
| Número Único: 00024479220010010000 |
| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
| Ramo do Direito | |
| Assunto | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão |
| Folhas | 57 |
| Data de Protocolo | 30/07/2001 |
| PARTES |
|---|
| Categoria | Nome |
|---|---|
| IMPTE.(S) | HÉLIO MÁRIO ARRUDA |
| ADV.(A/S) | WILSON MÁRCIO DEPES |
| IMPDO.(A/S) | RELATOR DO TC Nº 012.247/1999-5 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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