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Brasília, 9 de março de 2021 - 07:46
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ADPF 33 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2002/107949  
Data de Entrada no STF: 08/07/2002
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: PARÁ
Números de Origem: 107949
Volume: 4      Apensos:0      Folhas:98      Qtd.juntada linha: 1
 
Número Único: 00024666420020010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Política de Preço Mínimo
Folhas 98
Data de Protocolo 08/07/2002
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DO PARÁ - IDESP
INTDO.(A/S) AFONSO SILVA MENDES
ADV.(A/S) JOSÉ DA SILVA CALDAS
 
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