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Brasília, 7 de junho de 2020 - 00:00
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ADI 2713 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2002/160159  
Data de Entrada no STF: 30/08/2002
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 160159
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:193      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00031404220020010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento
Folhas 193
Data de Protocolo 30/08/2002
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI
ADV.(A/S) MARCOS VINICIUS WITCZAK
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
 
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