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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 16:16
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AP 341 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2003/100350  
Data de Entrada no STF: 06/08/2003
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: JUIZ DE DIREITO
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 100350
Volume: 49      Apensos:24      Folhas:8417      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00029261720030010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito
Folhas 8417
Data de Protocolo 07/08/2003
PARTES
Categoria Nome
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) AELTON JOSÉ DE FREITAS
ADV.(A/S) MARCELO LEONARDO
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
 
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