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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 07:52
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ADPF 54 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2004/67115  
Data de Entrada no STF: 17/06/2004
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 67115
Volume: 7      Apensos:3      Folhas:148      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00020728620040010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Folhas 148
Data de Protocolo 17/06/2004
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
ADV.(A/S) LUÍS ROBERTO BARROSO
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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