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Brasília, 7 de julho de 2020 - 13:31
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ADI 3239 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2004/71496  
Data de Entrada no STF: 25/06/2004
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 71496
Volume: 11      Apensos:0      Folhas:1600      Qtd.juntada linha: 1
 
Número Único: 00022472620041000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto REGISTROS PÚBLICOS | Registro de Imóveis
Folhas 1600
Data de Protocolo 25/06/2004
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) DEMOCRATAS
ADV.(A/S) FABRÍCIO MEDEIROS (27581/DF)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. INSTITUTO PRO BONO
AM. CURIAE. CONECTAS DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE. SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - SBDP
ADV.(A/S) ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP)
AM. CURIAE. CENTRO PELO DIREITO À MORADIA CONTRA DESPEJOS - COHERE
AM. CURIAE. CENTRO DE JUSTIÇA GLOBAL
AM. CURIAE. INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA
AM. CURIAE. INSTITUTO DE ESTUDOS, FORMAÇÃO E ASSESSORIA EM POLÍTICAS SOCIAIS - POLIS
AM. CURIAE. TERRA DE DIREITOS
ADV.(A/S) ANDRESSA CALDAS (27530/PR)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ - FETAGRI-PARÁ
ADV.(A/S) GIROLAMO DOMENICO TRECCANI (6172/PA)
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (19153/DF)
AM. CURIAE. CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S) CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CELULOSE E PAPEL - BRACELPA
ADV.(A/S) GASTAO ALVES DE TOLEDO (0082034/SP)
AM. CURIAE. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) RICARDO DE AQUINO SALLES (183476/SP)
AM. CURIAE. CENTRO DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR MARIANA CRIOLA
AM. CURIAE. KOINONIA PRESENÇA ECUMÊNICA E SERVIÇO
ADV.(A/S) FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (117373/RJ)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOS UNIDOS DO BARRO PRETO E INDAIÁ
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUILOMBOLAS DE SANTANA - QUILOMBO DE SANTANA
AM. CURIAE. COORDENAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE (247350/SP)
AM. CURIAE. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AM. CURIAE. ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB
ADV.(A/S) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (3801/AC, 7566A/AL, A671/AM, 2215-A/AP, 17769/BA, 20015/DF, 12289/ES, 30476/GO, 8882-A/MA, 93271/MG, 15384-A/MS, 15103/A/MT, 15410-A/PA, 20283-A/PB, 808-A/PE, 5725/PI, 55288/PR, 020283/RJ, 517-A/RN, 5015/RO, 415-A/RR, 56888A/RS, 30029/SC, 392A/SE, 169709/SP, 5425/TO)
AM. CURIAE. INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA
ADV.(A/S) HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (000830/RJ)
AM. CURIAE. CLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA - CPVR
ADV.(A/S) HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (000830/RJ)
 
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