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Brasília, 15 de agosto de 2018 - 15:41
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Pet 3240 - PETIÇÃO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2004/68411  
Data de Entrada no STF: 21/06/2004
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 200201000145100
Volume: 9      Apensos:0      Folhas:2042      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00041639520041000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Efeitos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
Folhas 2042
Data de Protocolo 18/10/2004
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ELISEU LEMOS PADILHA
ADV.(A/S) MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA (06517/DF, 7908/GO)
REQDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
 
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