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Brasília, 26 de junho de 2017 - 21:02
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ADI 3463 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2005/38074  
Data de Entrada no STF: 11/04/2005
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 38074
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:24      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00014463320050010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Folhas 24
Data de Protocolo 12/04/2005

PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
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