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Brasília, 2 de abril de 2020 - 15:59
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Pet 3594 - PETIÇÃO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2006/360  
Data de Entrada no STF: 02/01/2006
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RO
Origem: RONDÔNIA
Números de Origem: 2004001030013419
Volume: 3      Apensos:0      Folhas:413      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00000221920060010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
Folhas 413
Data de Protocolo 02/01/2006
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
REQDO.(A/S) VALDIR RAUPP DE MATTOS
ADV.(A/S) ANTONIO CORRÊA JUNIOR (16286/DF)
 
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