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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:27
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Pet 3751 - PETIÇÃO  (Processo físico)

Número do Protocolo: 2006/140847  
Data de Entrada no STF: 21/09/2006
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Origem: RONDÔNIA
Números de Origem: 54
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:79      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00045084720060010000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
Folhas 79
Data de Protocolo 21/09/2006
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REQDO.(A/S) VALDIR RAUPP DE MATOS
 
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